A Prefeitura de Campo Grande informou à Justiça que a proposta de “remodelagem” do sistema de transporte coletivo, que previa a elevação da tarifa técnica de R$ 6,17 para R$ 7,79, foi revogada. A administração municipal explicou que as discussões sobre o aumento ocorreram em 2022, mas que a medida acabou sendo anulada com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizam a revogação de atos administrativos pela própria gestão.
De acordo com o documento da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Delegados), o valor de R$ 7,79 “não reflete a realidade da prestação do serviço de transporte público de Campo Grande”. O parecer técnico é assinado pelo diretor de estudos econômico-financeiros da agência, Luciano Assis Silva.
Com a revogação da proposta, o município sustentou que o aumento causaria enriquecimento ilícito aos empresários do transporte, já que o impacto financeiro seria de aproximadamente R$ 45 milhões por ano. Isso porque o repasse da tarifa técnica saltaria de R$ 34,1 milhões para R$ 79,5 milhões anuais — montante que, somado aos atuais R$ 64 milhões em incentivos e subsídios, faria o Consórcio Guaicurus receber R$ 143,5 milhões por ano em dinheiro público.
Mesmo com receita bilionária e lucros expressivos, o Consórcio Guaicurus insiste na tese de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, avaliado em R$ 3,4 bilhões. A empresa mantém uma série de ações judiciais buscando reajustes e mais repasses municipais. Segundo perícia contábil feita a pedido da Justiça, o consórcio “obteve lucros significativos nos primeiros sete anos do contrato, e uma revisão para aumento da tarifa traria efeitos negativos”.
Entre 2012 e 2019, a receita do Consórcio Guaicurus somou R$ 1,27 bilhão, conforme auditoria realizada pela equipe técnica da Prefeitura, com base em balanços enviados pelas próprias empresas. Ainda assim, os empresários continuam pressionando o município e a Justiça por mais recursos, enquanto mantêm uma frota de ônibus sucateada e enfrentam ações de indenização de passageiros feridos em acidentes.
O grupo conta com apoio político. O presidente da Câmara Municipal, vereador Papy (PSDB), já declarou publicamente ser favorável ao aumento dos subsídios ao transporte coletivo. Durante a CPI do Transporte, o novo diretor do consórcio, Themis Oliveira, chegou a ser visto no gabinete da Presidência. Semanas depois, o relatório final da comissão o isentou de responsabilidades pela precariedade do serviço.
Na Justiça, o Consórcio Guaicurus tenta garantir o reajuste da tarifa técnica com o respaldo de um grupo de advogados liderado pelo desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte, sócio de Gustavo Lazzari — atual procurador da Câmara Municipal, nomeado por Papy.
Em setembro, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva chegou a atender ao pedido dos empresários e reconheceu a validade da tarifa de R$ 7,79, prevista em um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado entre Prefeitura, Consórcio e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). No entanto, a Prefeitura apresentou diversos recursos tentando reverter a decisão.
Agora, o consórcio busca executar a sentença por meio de uma ação de “cumprimento provisório”, pedindo multa diária de R$ 200 mil caso o reajuste não seja aplicado — mais um capítulo na longa disputa judicial que mostra como o “mau negócio” do transporte coletivo segue rendendo milhões aos empresários do ônibus.
