A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a legislação do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A proposta atualiza a chamada cláusula de reversão dos imóveis concedidos às empresas participantes, com o objetivo de modernizar as regras e oferecer maior segurança jurídica aos empreendedores.
A iniciativa foi construída em diálogo com representantes do setor produtivo e vereadores. O foco é assegurar previsibilidade às empresas que cumpriram integralmente as contrapartidas previstas em contrato, como geração de empregos, realização de investimentos e manutenção das atividades econômicas.
O que prevê a proposta
Pela regra atual, a cláusula de reversão funciona como instrumento de proteção ao patrimônio público, permitindo que o imóvel retorne ao Município caso a empresa descumpra as obrigações assumidas.
Com a mudança encaminhada pelo Executivo, a cláusula deixa de ter caráter absoluto quando houver comprovação de que todas as exigências contratuais foram atendidas.
De acordo com o texto:
Após 10 anos, para imóveis situados em polos empresariais;
Após 20 anos, para imóveis localizados fora dos polos empresariais;
Nesses casos, poderá ser solicitada a baixa da cláusula de reversão, desde que haja análise administrativa e comprovação formal do cumprimento das obrigações legais.
A proposta mantém a possibilidade de retomada das áreas pelo Município em situações de descumprimento, preservando o patrimônio público. Ao mesmo tempo, reconhece o investimento feito por empresários que atenderam às exigências do programa e contribuíram para a geração de emprego e renda na Capital.
Ambiente de negócios e segurança jurídica
A atualização da legislação acompanha o cenário econômico de Campo Grande, que vem intensificando a atração de investimentos por meio do Prodes e da atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom).
Segundo o Executivo, a proposta busca tornar o ambiente de negócios mais estável e competitivo, especialmente para empreendimentos de médio e grande porte, que demandam segurança jurídica para consolidar investimentos de longo prazo.
Ao encaminhar o projeto, a Prefeitura reforçou que a cláusula de reversão continuará vigente, que o patrimônio público permanece resguardado e que o benefício será restrito às empresas que comprovarem o cumprimento integral das contrapartidas, seguindo critérios técnicos e análise administrativa.
A prefeita Adriane Lopes destacou que a medida faz parte de uma estratégia mais ampla para fortalecer o ambiente econômico da Capital. “Estamos dando uma resposta concreta a uma reivindicação histórica da classe empresarial de Campo Grande”, afirmou.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, também comentou a proposta. “Estamos falando de empresas que investiram milhões de reais, geraram empregos, cumpriram rigorosamente todas as contrapartidas previstas em lei e continuam contribuindo para o crescimento da nossa cidade. A modernização da cláusula de reversão não elimina o mecanismo de proteção ao patrimônio público, mas estabelece regras claras e prazos definidos. Isso garante segurança jurídica ao empresário sério e fortalece a capacidade de Campo Grande de atrair novos investimentos, sempre com responsabilidade e interesse público”, destacou.
