A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande nº 8.221, desta quinta-feira (12), o Decreto nº 16.531, de 9 de fevereiro de 2026, que estabelece novas regras para ampliar a divulgação das audiências públicas relacionadas a licenciamentos urbanísticos e ambientais.
Com a mudança, passa a ser obrigação do empreendedor informar, no mínimo, a data, o horário e o local da audiência, além do prazo destinado ao envio de contribuições e sugestões por parte da comunidade que reside na Área de Influência Direta do empreendimento. A medida busca assegurar que as audiências voltadas à apresentação e discussão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) sejam comunicadas com maior clareza e antecedência à população diretamente afetada.
A iniciativa reforça a transparência nos processos de licenciamento e amplia os canais de participação popular. As audiências e consultas públicas são consideradas instrumentos fundamentais de controle social, pois permitem que moradores esclareçam dúvidas, apresentem propostas e contribuam para decisões mais alinhadas às demandas da comunidade.
