A Prefeitura de Campo Grande deixou de arrecadar aproximadamente R$ 200 milhões nos primeiros dias de janeiro em meio à controvérsia envolvendo a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na Capital. O dado foi informado pelo secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha.

A perda representa um impacto significativo nas finanças do município e corresponde a 69,93% de tudo o que foi arrecadado em janeiro de 2025, quando a receita somou R$ 286 milhões. No mesmo intervalo de 2024, o montante arrecadado havia sido de R$ 284 milhões.

Historicamente, a maior concentração de pagamentos ocorre até o vencimento da primeira parcela sem juros. Em 2025, o prazo terminou em 10 de janeiro; neste ano, o vencimento foi em 12 de janeiro, passando para dezembro de 2026 após questionamentos sobre o reajuste do imposto para parte dos contribuintes. Outro fator apontado como determinante para a queda na arrecadação foi a redução do desconto para pagamento à vista, que caiu de 20% para 10%.

Na noite de ontem, a prefeita Adriane Lopes (PP-MS) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal que suspendia os efeitos do decreto que regulamenta a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares a partir de 2026 — medida que interfere diretamente no valor final do IPTU.

Já na manhã desta terça-feira, uma comissão de vereadores esteve no Tribunal de Contas do Estado para tratar do tema. Após a reunião, o discurso adotado foi de busca por entendimento.

"A Câmara está conversando entre os pares pra chegar numa solução em conjunto. O que fazer agora a partir do veto, ouvindo várias lideranças também. A gente tem aí quase duzentos milhões a menos já arrecadado de um ano pro outro, nesse período. O impacto é muito grande. Ninguém quer ser responsável por uma crise no município"", afirmou o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).

O texto aprovado pelos vereadores previa ainda a devolução de valores pagos pelos contribuintes com base nas novas classificações do Perfil Socioeconômico Imobiliário, além do retorno ao antigo mapa de classificação territorial utilizado no cálculo do imposto.

O veto foi publicado no fim da tarde de ontem em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande, fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O documento aponta uma série de vícios legais e sustenta que a proposta do Legislativo invade atribuições do Executivo, além de defender que alterações no IPTU devem seguir critérios técnicos, e não políticos.

De acordo com a PGM, o projeto aprovado interfere diretamente na execução de serviços públicos, o que é competência exclusiva do Executivo municipal. O parecer também ressalta que a proposta cria despesas e implica renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto de crítica é a suposta violação ao marco legal do saneamento básico, que estabelece a necessidade de sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Mesmo com o veto, a Câmara Municipal ainda pode derrubar a decisão da prefeita e garantir a implementação das mudanças nas regras do IPTU, o que resultaria na redução dos valores cobrados. Caso o veto seja mantido, a Prefeitura poderá recorrer ao Judiciário para tentar solucionar o impasse.