A prefeita Adriane Lopes sancionou nesta terça-feira (24), no Paço Municipal, a nova Lei do Prodes e formalizou a autorização de novos incentivos do programa, além da adesão de cinco empresas. A principal alteração permite a retirada da cláusula de reversão e a emissão da escritura definitiva para empresários que cumprirem integralmente as obrigações assumidas.

A medida atualiza regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social e atinge diretamente investidores instalados em Campo Grande.

Segundo a prefeita, a iniciativa representa um novo ciclo para o município. “Estamos trabalhando pelo desenvolvimento econômico da nossa cidade. Essa mudança traz segurança para ampliar negócios, gerar mais empregos e renda”, afirmou.

O que muda

Pelas normas anteriores, mesmo após cumprir metas como geração de empregos e realização de investimentos, o empresário não conseguia obter a escritura definitiva do imóvel doado pelo Município. A cláusula de reversão permanecia registrada, impedindo a posse plena da área.

Com a nova legislação, o dispositivo continua existindo como forma de resguardar o patrimônio público em casos de descumprimento. No entanto, deixa de ser permanente para empresas que atendam todas as exigências previstas no termo de concessão.

A partir de agora, será possível solicitar a baixa da cláusula após:

10 anos, para imóveis localizados em polos empresariais;

20 anos, para imóveis situados fora dos polos.

Cumpridos os prazos e todas as obrigações contratuais, a Prefeitura poderá emitir a escritura definitiva.

O secretário municipal da Semades, Ademar Silva Júnior, explicou que o acompanhamento é feito pela própria secretaria. “Cumpriu os 10 anos e todas as obrigações? Nós vamos escriturar”, disse. De acordo com ele, a mudança já despertou o interesse de investidores e deve destravar processos que aguardavam definição.

A atualização da lei também permite a repactuação de incentivos para empresas já contempladas e estabelece a padronização dos procedimentos administrativos. Conforme a Prefeitura, com a documentação completa, o trâmite pode levar de 90 a 100 dias até a aprovação final.

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto, ressaltou o trabalho político para viabilizar a aprovação do projeto. “Eu nunca tive dúvida de que nós aprovaríamos esse projeto, mas ele precisava realmente chegar lá em condições de ser votado. Era um compromisso de campanha e foi cumprido.”

Para o presidente da Associação dos Empresários do Polo Oeste, Glauber Alberto Brustolin, a construção do novo texto foi resultado de diálogo com o setor produtivo. “Essa política precisa ser preservada. Nós somos geradores de emprego e isso é o melhor programa social que podemos entregar. Essa lei deixa Campo Grande pronta para o desenvolvimento.”

Novas adesões

Também formalizaram adesão ao programa as empresas SBM Comércio de Produtos Alimentícios, VC Transporte, Cruz & Neres, Dale Sorvetes e Auxiliar Comércio e Locações.

Um dos momentos mais emblemáticos da cerimônia foi protagonizado pelo empresário Mário Sérgio Vieira Nerez, de 75 anos, da Cruz & Neres LTDA. Atuando há mais de 35 anos na fabricação e manutenção de máquinas industriais, ele é considerado pioneiro no Polo da Reciclagem. Emocionado ao assinar o termo de doação da área, relembrou o tempo de espera pela formalização. “Foram muitos anos tentando, trabalhando e acreditando. Hoje é um dos dias mais especiais da minha vida. É a realização de um sonho. Lutamos muito para chegar até aqui”, afirmou.

Representando a SBM, Luiz Carlos Lima Amaral destacou que a empresa recebeu um segundo terreno para ampliar as operações. “A gente tem um projeto para, em cinco anos, dobrar o nosso negócio novamente. Isso significa desenvolvimento econômico e geração de empregos.”

A administração municipal reforçou que, em caso de descumprimento das obrigações, o Município mantém o direito de retomar a área concedida. A proposta, segundo a gestão, busca equilibrar a proteção do patrimônio público com a oferta de segurança jurídica aos investidores.

Com regras mais objetivas e prazos definidos, a expectativa da Prefeitura é estimular novos aportes, fortalecer o setor produtivo local e ampliar a geração de empregos na Capital.