A ampliação do acesso à moradia popular em Campo Grande ganhou um novo avanço com a sanção da Lei nº 7.547, de 15 de dezembro de 2025. A norma autoriza o Município a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, viabilizando a implantação de novos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida voltados a famílias de baixa renda.

A medida, publicada na edição nº 8.163 do Diogrande desta quarta-feira (17), foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes. A iniciativa reforça a política habitacional da administração municipal, com foco na promoção de dignidade, segurança e melhor qualidade de vida à população.

Ao todo, 50 lotes localizados no Parcelamento Serraville, no Bairro Noroeste, serão destinados ao programa habitacional. As áreas permitirão a construção de novas unidades residenciais, contribuindo diretamente para a redução do déficit habitacional no município.

De acordo com a legislação, os terrenos doados passam a integrar o patrimônio do FAR e terão uso exclusivo no âmbito do Minha Casa Minha Vida – modalidade FAR. A lei assegura proteção jurídica aos imóveis, impedindo que sejam utilizados como garantia financeira ou incorporados ao ativo da Caixa Econômica Federal.

A norma também estabelece regras claras para a utilização das áreas. Caso as obras não sejam iniciadas em até 36 meses, ou se houver desvio de finalidade, os imóveis retornam automaticamente ao patrimônio do Município, garantindo o cumprimento do objetivo social da doação.

Outro aspecto previsto é a isenção do IPTU enquanto os terrenos permanecerem sob propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial. A medida contribui para a viabilidade econômica dos projetos e para a agilidade na entrega das moradias às famílias contempladas.

A formalização da doação será feita por escritura pública, com dispensa de licitação, conforme prevê a legislação vigente. As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas com recursos do orçamento municipal.

Com a sanção da nova lei, a Prefeitura de Campo Grande reafirma o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas de habitação, ampliando oportunidades e garantindo que mais famílias tenham acesso a uma moradia regularizada, segura e digna.