A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na noite desta segunda-feira (12), a suspensão dos efeitos do decreto do Executivo que modificou a metodologia de cobrança da taxa de coleta de lixo para o exercício de 2026. A deliberação ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária do ano e restabelece o cálculo baseado no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) de 2018, em vigor até 2025.

A medida interrompe a aplicação do Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, que alterou a base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, resultando em aumento do valor cobrado de parte dos contribuintes no carnê do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

O Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026 foi aprovado com 20 votos favoráveis e nenhum contrário. Ao todo, 22 vereadores participaram da sessão, sendo 15 de forma presencial e 7 remotamente.

Manifestaram voto favorável os vereadores André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Carlos Borges (PSB), Clodoilson Pires (Podemos), Jamal Salen (MDB), Lívio Leite (União), Fábio Rocha (União), Flávio Cabo Almi Moura (PSDB), Herculano Borges (Republicanos), Jean Ferreira (PT), Ademar Júnior “Coringa” (MDB), Wilton Celeste “Leinha” (Avante), Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP), Marquinhos Trad (PDT), Neto Santos (Republicanos), Epaminondas Neto (PSDB), Riverton de Souza (PP), Rafael Tavares (PL) e Francisco Carvalho (União).

Não participaram da votação Roberto “Beto” Avelar (PP), Delei Pinheiro (PP), Victor Rocha (PSDB), Landmark Rios (PT), Juari Lopes (PSDB), Ronilço Cruz “Guerreiro” (Podemos), Silvio “Pitu” Pena (PSDB) e Wilson Lands (Avante).

O que muda – Na prática, a proposta anula o novo enquadramento de imóveis e bairros ao atingir diretamente o artigo 4º e o Anexo I do decreto. Com isso, a taxa de lixo de 2026 volta a ser calculada com base no mapa do PSEI previsto no Decreto nº 13.461, de março de 2018.

Além de suspender os efeitos do decreto, o texto aprovado autoriza o ressarcimento administrativo da taxa para contribuintes que já tenham efetuado o pagamento com base no novo cálculo. A Prefeitura terá prazo de até 10 dias para regulamentar o procedimento de devolução, que poderá ocorrer por meio de crédito, abatimento ou outra modalidade definida pelo Executivo.

Na justificativa, os vereadores apontam que a Prefeitura promoveu uma ampla reclassificação do perfil socioeconômico dos imóveis sem divulgação prévia e sem apreciação do Legislativo. O documento também menciona reajustes considerados excessivos e sustenta que o aumento violou o princípio da não surpresa ao contribuinte.

A sessão foi conduzida pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), que explicou que a Mesa Diretora optou pela apresentação de um projeto de lei complementar, e não de um decreto legislativo, por orientação técnica da Procuradoria da Câmara.

“Na lei, podemos incluir mais itens na discussão, enquanto o decreto teria um único tópico, um único objeto de suspensão ao Executivo municipal. Foi algo instruído pela Procuradoria”, afirmou.

Segundo o presidente da Casa, o decreto apresentou falhas na forma como foi comunicado à população. “A medida era necessária, mas foi mal comunicada. Faltou previsibilidade para o contribuinte e proporcionalidade nos aumentos, o que impactou demais”, declarou. Ele também ressaltou que a decisão não teve motivação política. “Foi uma sessão histórica, que mostra a independência da Casa, sem revanchismo ou disputa ideológica. A votação unânime representa isso”, disse.

Relator da comissão, o vereador Rafael Tavares (PL) afirmou que a Câmara buscou uma alternativa dentro dos limites legais. “Encontramos um caminho jurídico que vai reduzir o valor que o cidadão vai pagar. Ao manter o estudo socioeconômico anterior, o valor dos carnês será reduzido”, afirmou.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise da prefeita Adriane Lopes, que poderá sancionar ou vetar a lei.