A partir de agora, toda medida protetiva que envolva o afastamento do agressor, o retorno da vítima ao lar ou a retirada de seus pertences em Mato Grosso do Sul contará, obrigatoriamente, com acompanhamento policial. A nova diretriz foi oficializada por meio de duas portarias publicadas nesta quarta-feira (16) pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) no Diário da Justiça.

A mudança decorre de um acordo firmado entre o Governo estadual e o Poder Judiciário, motivado pela comoção em torno do feminicídio de Vanessa Ricarte. A jovem foi assassinada em 12 de fevereiro pelo ex-noivo Caio Nascimento, horas depois de obter uma medida protetiva que ainda não havia sido efetivada.

Em resposta às falhas na rede de proteção, a nova estratégia visa dar maior celeridade e eficácia à aplicação das medidas. Para isso, 55 policiais civis e militares foram designados como oficiais de justiça ad hoc, ou seja, para atuação exclusiva em casos de violência doméstica. Eles passaram por capacitação na Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS) e agora estão aptos a agir com base na Lei Maria da Penha.

O novo fluxo operacional estabelece que, durante plantões de fins de semana, feriados e pontos facultativos, as medidas continuarão a ser processadas por meio da integração entre o Judiciário e os sistemas da Segurança Pública. Inicialmente, as intimações serão enviadas por WhatsApp ou e-mail. Se não houver confirmação de recebimento em até duas horas, a notificação será convertida em presencial, com prioridade total.

Nos casos em que a presença física for indispensável, os mandados serão distribuídos a analistas judiciários externos, com limite de até seis medidas por dia de plantão — número que pode ser ampliado conforme a capacidade operacional. Caso esse teto seja ultrapassado, a execução ficará sob responsabilidade dos policiais designados.

O cumprimento das medidas deve ocorrer em até 48 horas, salvo em situações emergenciais, nas quais o juiz poderá determinar execução imediata. A vítima será informada da decisão judicial por meio eletrônico, com certificação nos autos do processo.

Apesar das mudanças, a decisão não é unânime. Em maio, a Assojus-MS (Associação dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul) manifestou-se contrária à designação de policiais e servidores de outros órgãos para o cumprimento de mandados judiciais, especialmente os relacionados à violência doméstica.

Para a associação, essa atribuição extrapola as funções constitucionais das forças de segurança e pode comprometer a qualidade da aplicação da justiça. “O trabalho de oficial de justiça exige formação técnica e jurídica, além de preparo específico para mediação de conflitos”, argumentou o presidente da entidade, Osvaldo Lemos Cardoso. Segundo ele, esse tipo de capacitação não se alcança com treinamentos emergenciais ou de curta duração.