A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Campo Grande se posicionou no processo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) que busca barrar o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
No parecer encaminhado à Justiça, o Executivo municipal sustenta que a ação apresenta vícios formais, argumentando que a OAB não teria legitimidade legal para formular os pedidos apresentados.
Na ação, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, fundamenta o pedido na Lei Complementar nº 548/2025, em vigor desde setembro do ano passado, que alterou o Código Tributário Municipal e autorizou a atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto, desde que respaldada por estudo técnico.
A PGM, no entanto, defende que a entidade só poderia atuar judicialmente em defesa de seus próprios filiados. Assim, segundo o entendimento da prefeitura, uma eventual decisão favorável beneficiaria exclusivamente os advogados. A seccional também solicitou a ampliação do prazo para pagamento do imposto, medida que já foi adotada pelo Executivo.
Redução do desconto do IPTU
A OAB também contesta a diminuição do desconto concedido para pagamento à vista, que caiu de 20% para 10%. Além disso, questiona a atualização do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), responsável por elevar o valor da taxa do lixo — cobrança que impacta diretamente o IPTU, já que ambos são emitidos conjuntamente.
Ao final, a Procuradoria pede a extinção do processo sem análise do mérito. O Mandado de Segurança Cível será avaliado pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
No pedido, a OAB requer a suspensão da cobrança do IPTU na modalidade parcelada, a manutenção do pagamento à vista com desconto limitado a 10% e, posteriormente, a aplicação de reajuste restrito ao índice de 5,32% já estabelecido.
Prefeitura pede suspensão de outro processo
Paralelamente, a Prefeitura de Campo Grande solicitou a suspensão de uma das ações judiciais que questionam a revisão da taxa do lixo, responsável por elevar o valor do IPTU. A justificativa é que a análise do veto ao projeto de lei complementar que tenta barrar o aumento ainda não foi concluída na Câmara Municipal.
No processo ajuizado pela ADVI (Associação dos Advogados Independentes), a PGM argumenta que qualquer decisão judicial seria “prematura” antes da definição do Legislativo sobre a manutenção ou derrubada do veto. Caso o veto seja rejeitado e a proposta se transforme em lei, o município poderá judicializar a questão.
Segundo a Procuradoria, é necessário respeitar o princípio da separação dos poderes e evitar que o Judiciário “interfira de forma antecipada em matéria que ainda se encontra submetida ao regular processo legislativo, sem prejuízo de posterior reapreciação judicial, caso venha a se consolidar ato normativo definitivo”.
Câmara recua
Outras contestações às mudanças na taxa do lixo partiram de vereadores, que chegaram a convocar uma sessão extraordinária para votar um projeto que anulava o novo estudo socioeconômico dos bairros. A proposta foi concluída poucos minutos antes do início da sessão.
O Executivo, contudo, apontou diversas irregularidades no texto, que poderiam resultar em questionamentos judiciais, e decidiu vetar o projeto. Posteriormente, os parlamentares recuaram, não alcançaram o quórum mínimo de 20 vereadores e adiaram a análise do veto para depois do recesso legislativo.
De acordo com o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, as controvérsias em torno das mudanças no IPTU e na taxa do lixo provocaram uma queda superior a R$ 200 milhões na arrecadação do município no início de janeiro.
