O Governo de Mato Grosso do Sul instituiu, por meio de resolução publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Estado, o Comitê Executivo do PROCLIMA — órgão deliberativo responsável por coordenar, integrar e acompanhar políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas. A iniciativa tem como foco principal a execução do Plano Estadual de Mudanças Climáticas (Proclima) e do Programa Jurisdicional de REDD+.

Assinada pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação em exercício, Artur Henrique Leite Falcette, a resolução cria uma estrutura de governança voltada a fortalecer a articulação entre instituições e garantir maior efetividade na implementação das políticas climáticas no Estado.

O novo comitê será composto por representantes da Semadesc, que atuará como coordenadora, e da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, responsável pela secretaria executiva do grupo. Também farão parte do colegiado membros indicados por três conselhos estaduais: o Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agricultura Familiar (Cedraf) e o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Originários (CEDPOR). Cada conselho designará um representante do poder público e outro da sociedade civil, ambos com suplentes.

Além disso, conforme a pauta das reuniões, poderão ser convidados representantes de instituições públicas, privadas, acadêmicas e da sociedade civil, sem direito a voto.

Atribuições e metas

Entre as principais funções do Comitê estão a proposição de diretrizes estratégicas, metas e instrumentos para o desenvolvimento do PROCLIMA e do REDD+ estadual, bem como a avaliação da coerência técnica das ações relacionadas ao tema. O grupo também deverá garantir a participação plena e efetiva de diferentes segmentos da sociedade, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.

A resolução ainda destaca o alinhamento do trabalho do Comitê com marcos internacionais e nacionais, como as Salvaguardas de Cancún, o Marco de Varsóvia para REDD+, a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) e o recém-criado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Outra atribuição importante será o acompanhamento da operacionalização do Fundo PROCLIMA, em articulação com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). O grupo deverá adotar metodologias compatíveis com o sistema nacional de mensuração, relato e verificação (MRV), garantindo transparência e evitando práticas indevidas, como a venda antecipada de créditos ou a contagem dupla de resultados.

Transparência e funcionamento

As reuniões do Comitê ocorrerão ordinariamente a cada três meses, podendo ser convocadas de forma extraordinária quando necessário. Todos os registros — como atas e deliberações — deverão ser disponibilizados em meio eletrônico oficial, assegurando transparência e acesso público às informações.

A participação dos membros será considerada de relevante interesse público, sem qualquer tipo de remuneração.

Governança climática estadual

Com a criação do Comitê Executivo do PROCLIMA, Mato Grosso do Sul reforça seu compromisso com a agenda climática global e com o fortalecimento de mecanismos locais de mitigação e adaptação às mudanças do clima.

O órgão nasce como um instrumento estratégico para integrar políticas públicas, ampliar o diálogo com diferentes setores da sociedade e garantir que o Estado avance com responsabilidade e transparência na execução de suas metas ambientais.

A resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.