O parlamento de Portugal aprovou nesta terça-feira (30) uma nova versão de um projeto anti-imigração que altera a Lei de Estrangeiros. Entre as medidas propostas estão limitações à reunião familiar de imigrantes e o fechamento de brechas para a regularização da estadia no país.

O texto aprovado é a segunda versão da proposta, depois que a primeira foi barrada pelo Tribunal Constitucional. Em agosto, a Corte considerou inconstitucionais alguns pontos relacionados à reunião familiar e qualificou certos requisitos como "vagos". A nova versão manteve diversos pontos, mas incorporou mudanças para flexibilizar algumas situações de reunião familiar, atendendo às exigências do tribunal.

O projeto recebeu 160 votos favoráveis e 70 contrários, contando com o apoio da base do governo conservador liderado por Luís Montenegro e do partido de ultradireita Chega.

Fim da regularização para turistas brasileiros

Uma das principais alterações é o encerramento da possibilidade de entrar em Portugal temporariamente como turista e, em seguida, solicitar autorização de residência. Essa opção já havia sido limitada em 2024, mas ainda havia exceções para brasileiros e timorenses. O modelo permitia a permanência legal enquanto aguardava a análise do pedido, mas agora está totalmente suspenso.

Reunião familiar: novas regras e exceções

A reunião familiar — direito de imigrantes legalmente residentes de trazer familiares para morar no país — também sofreu mudanças. Pela nova lei, o imigrante só poderá solicitar visto para familiares após dois anos de residência legal, quando antes não havia tempo mínimo exigido.

O texto inclui flexibilizações: filhos menores, familiares com deficiência ou dependentes podem ter isenção do prazo, assim como cônjuges de pessoas com filhos em comum. Para casais sem filhos, o prazo é reduzido para um ano, desde que o casamento ou união seja reconhecida legalmente em Portugal, excluindo uniões poligâmicas, forçadas ou de menores.

Além disso, todos os requerentes devem cumprir medidas de integração, agora detalhadas como "formação na língua portuguesa, bem como na cultura e nos valores constitucionais portugueses". O não cumprimento pode impedir a renovação da autorização de residência. Também foram previstas exceções por motivos humanitários ou quando houver vínculos familiares efetivos com Portugal, com decisão final a cargo do Judiciário.

Vistos para falantes de português

O regime de vistos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi endurecido. A solicitação deve ser feita no país de origem, afetando diretamente brasileiros. Cidadãos lusófonos só poderão entrar com visto consular de trabalho, estudante ou aposentado.

Vistos de procura de emprego serão concedidos apenas a imigrantes "altamente qualificados", que devem conseguir trabalho dentro do prazo definido; caso contrário, precisam retornar ao país de origem e só poderão tentar novamente após um ano. Outros profissionais precisam ter contrato firmado antes da entrada.

Ofensiva anti-imigração

A medida integra uma estratégia mais ampla de Portugal para dificultar a naturalização de estrangeiros, em linha com políticas vistas em outros países europeus. A imigração se tornou um tema central da política portuguesa e impulsionou a ascensão do Chega, segundo partido mais votado nas últimas eleições.

Em junho, o governo já havia notificado milhares de estrangeiros cujos pedidos de manifestação de interesse foram negados, incluindo brasileiros que não se enquadravam nos critérios anteriores.

Alterações na lei de cidadania

Ainda está pendente a votação de outro projeto que altera a Lei da Nacionalidade. Previsto inicialmente para setembro, deve ser discutido em outubro. Entre as propostas está o fim da cidadania automática para filhos de imigrantes: a nacionalidade só poderá ser solicitada se os pais tiverem pelo menos três anos de residência legal antes do nascimento da criança.

O projeto também prevê aumento do tempo de residência necessário para pedir a naturalização de cinco para dez anos, reduzido para sete anos para cidadãos da CPLP. Imigrantes naturalizados poderão perder a cidadania caso sejam condenados por crimes graves.

Atualmente, Portugal abriga cerca de 1,5 milhão de imigrantes, cerca de 15% da população, quatro vezes mais do que em 2017. Brasileiros representam a maior comunidade estrangeira, com mais de 500 mil residentes em 2023, sendo a segunda maior população brasileira fora do país, atrás apenas dos Estados Unidos.