A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, com modificações, a reforma trabalhista defendida pelo governo do presidente Javier Milei. Como o texto sofreu alterações em relação à versão chancelada anteriormente, a matéria precisará retornar ao Senado para nova avaliação.

Entre os pontos retirados está o dispositivo que previa redução de 50% do salário em casos de acidentes ocorridos fora do ambiente de trabalho. A exclusão do trecho foi considerada necessária para viabilizar a tramitação na Câmara.

Apresentada como uma das mudanças mais abrangentes na legislação trabalhista desde a redemocratização do país, a proposta busca modernizar normas vistas como rígidas, diminuir custos para empregadores e estimular a formalização de vagas, segundo o Executivo. O governo sustenta que a reforma é peça central do plano de estabilização macroeconômica e de retomada dos investimentos.

Setores da oposição e entidades sindicais, no entanto, avaliam que as alterações podem fragilizar garantias trabalhistas, ampliar a insegurança no emprego e reduzir o poder de mobilização dos sindicatos, especialmente entre trabalhadores de menor qualificação.

O avanço da proposta ocorre em um dos momentos mais decisivos da gestão Milei, iniciada em dezembro de 2023. A expectativa do governo é concluir a tramitação até 1º de março.

Sessão marcada por embates

A sessão teve início às 14h (horário local), após pedido encaminhado ao presidente da Câmara, Martín Menem, e foi permeada por discussões acaloradas e trocas de acusações.

O líder do bloco União pela Pátria, Germán Martínez, criticou a condução dos trabalhos e provocou o comando da Casa com a frase “Cresça, Sr. Presidente”, além de afirmar que os parlamentares “vão se arrepender” da decisão.

Já no fim da noite, por volta das 21h30, a deputada Marcela Mango solicitou questão de ordem para que o projeto retornasse à comissão. O pedido foi negado.

Em resposta, a deputada Silvana Myriam Giudici apresentou questão de ordem para que a votação ocorresse em até meia hora. A moção chegou a ser aceita, mas acabou retirada posteriormente.

O Senado havia aprovado a reforma na madrugada da quinta-feira (12), por 42 votos a 30, após uma sessão também marcada por forte polarização.

Na véspera, milhares de pessoas se concentraram nos arredores do Congresso, em Buenos Aires, para protestar contra a proposta. Os atos terminaram em confronto com a polícia e cerca de 30 manifestantes foram detidos, segundo a agência France Presse.

Diante do clima de tensão, o Ministério da Segurança anunciou medidas extraordinárias para a cobertura jornalística e alertou para riscos de novos incidentes. A pasta recomendou que profissionais de imprensa evitem permanecer entre possíveis focos de confronto e as forças de segurança e informou a criação de uma “zona exclusiva” para a atuação da mídia em ruas laterais à praça em frente ao Parlamento.

Principais mudanças

O governo negociou cerca de 30 ajustes no texto original para acelerar a aprovação na Câmara. Entre os pontos mantidos na proposta estão:

Férias flexibilizadas, com possibilidade de fracionamento em períodos mínimos de sete dias e negociação fora do intervalo tradicional (geralmente de 1º de outubro a 30 de abril);

Limitações a greves em setores essenciais, com exigência de manutenção de 50% a 75% dos serviços, restringindo o alcance das paralisações;

Ampliação do período de experiência, que poderá chegar a seis meses — ou até oito e 12 meses em situações específicas — com indenizações menores;

Jornada de trabalho ampliada, de oito para até 12 horas diárias, desde que respeitado o descanso mínimo, permitindo compensações conforme a demanda, sem pagamento de horas extras;

Mudanças na negociação coletiva, autorizando acordos diretos entre empresas e sindicatos locais, em detrimento de convenções nacionais;

Regras para demissões e indenizações, com redução nos cálculos e possibilidade de parcelamento — em até seis vezes para grandes empresas e até 12 para pequenas e médias;

Medidas de combate à informalidade, incluindo a eliminação de multas por falta de registro e mecanismos de regularização de vínculos. O texto também proíbe a contratação de monotributistas — regime voltado a autônomos — em funções que caracterizem relação formal de emprego.

No setor digital, trabalhadores de aplicativos passam a ser reconhecidos como autônomos, com regulamentação específica e previsão de seguro de proteção. Já o teletrabalho deixa de seguir exigências adicionais estabelecidas durante a pandemia.

Além da retirada do trecho sobre redução salarial, o governo também suprimiu o artigo que autorizava o pagamento de salários em moeda estrangeira ou por meio de carteiras digitais, como as do Mercado Pago, por não oferecerem as mesmas garantias dos bancos supervisionados pelo Banco Central.

Retrato do mercado de trabalho

Dados da Pesquisa Permanente de Domicílios (EPH), divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística e Censos (Indec) e referentes ao terceiro trimestre de 2025, apontam que a Argentina registrava 13,6 milhões de pessoas ocupadas e cerca de 1 milhão de desempregados, o que corresponde a uma taxa de desocupação de 6,6%.

A população economicamente ativa somava 15,4 milhões de pessoas, equivalente a 51,4% do total da população.

Entre os trabalhadores, 71,9% eram assalariados, mas apenas 63,3% contavam com vínculo formal e contribuição previdenciária. Considerando também os autônomos, a informalidade atinge aproximadamente 43% do mercado de trabalho.

O setor de serviços concentra cerca de 70% dos empregos, seguido por indústria e construção (22%) e agropecuária (8%). Mais de um quarto dos ocupados trabalha acima de 45 horas semanais, indicando a presença significativa de jornadas prolongadas no país.