Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 72/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que estabelece um índice de reajuste anual para os convênios firmados entre o Estado e entidades filantrópicas que prestam serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta busca garantir a atualização dos valores repassados por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso aprovado, o reajuste será aplicado a todos os blocos de financiamento exclusivamente sobre os recursos estaduais destinados às entidades conveniadas. A medida abrange organizações sem fins lucrativos que atuam na assistência hospitalar em Mato Grosso do Sul, desde que estejam devidamente cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP). O projeto fundamenta-se na Lei 8.080/90 e na Portaria do Ministério da Saúde 3.410/2013.
O parlamentar argumenta que a proposta tem impacto financeiro reduzido para o Estado, mas representa um alívio significativo para instituições que lidam com déficit operacional ao prestar serviços ao SUS. “A questão do financiamento da saúde pública no país passar por todos os entes federativos, considerando a universalidade do próprio SUS, apresentamos o exemplo da Associação Beneficente de Campo Grande [ABCG - Santa Casa], com o montante de aportes estaduais à contratualização, constantes do Convênio. Verifica-se que a vinculação de índice de atualização monetária, para reajuste anual dos recursos aportados pelo Estado, por meio do Fundo Estadual de Saúde ou outras fontes de financiamento, tem baixo impacto nas finanças estaduais, considerados os gastos totais, e significa um grande alívio no déficit operacional das entidades que atuam no SUS, garantindo melhoria no atendimento da população do Estado”, justificou Pedrossian Neto.
