A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se nesta quarta-feira (26) para deliberar sobre novos projetos na Assembleia Legislativa. Propostas receberam parecer favorável e avançam para votação.
Projetos aprovados
O Projeto de Lei 35 de 2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), foi aprovado com parecer positivo do relator Neno Razuk (PL). A proposta visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Festival de Hambúrguer, que ocorrerá anualmente na última semana de maio, incentivando a gastronomia local. O projeto segue para discussão na Ordem do Dia.
Outro projeto relatado por Neno Razuk foi o PL 227 de 2024, de autoria de Marcio Fernandes (MDB), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Amigos MiauAu – AAM. A matéria também avança para a Ordem do Dia.
O deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos) relatou favoravelmente ao PL 257 de 2024, uma iniciativa do Poder Executivo que propõe modificações na Lei nº 6.032/2022, visando oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes. O projeto estabelece descontos em juros e multas para microempresas com créditos de difícil recuperação. Após um pedido de vistas, Rinaldo devolveu o parecer favorável com três emendas incorporadas, e a matéria segue para a Ordem do Dia.
O deputado Paulo Duarte (PSB) também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 16 de 2025, apresentado pelo Ministério Público. A proposta modifica o Anexo VI da Lei nº 4.134/2011, criando três cargos de Chefe de Departamento, um cargo de Assessor Técnico em Desenvolvimento e dois cargos de Chefe de Setor, ao mesmo tempo que extingue outros três cargos. O projeto segue para a Ordem do Dia.
Outra matéria relatada por Duarte foi o Projeto de Lei 237 de 2024, de autoria de Paulo Corrêa (PSDB), que propõe alterações na Lei n. º3.181/2006 para adequação às legislações federais e garantia de direitos a pessoas com deficiência, especialmente aquelas com doença renal crônica. O parecer foi favorável, e o texto segue para votação.
O presidente da CCJR, Caravina, também apresentou seus relatórios. Entre eles, o Projeto de Lei 47 de 2025, de autoria do Professor Rinaldo, que altera a Lei nº 4.104/2011 para transferir o Dia Estadual do Líder Comunitário de 25 de agosto para 5 de maio, alinhando-se à legislação federal. O projeto recebeu parecer favorável e avança para a Ordem do Dia.
Outro projeto relatado por Caravina foi o PL 283 de 2024, do Poder Executivo, que define critérios para classificação de contribuintes como devedores contumazes, estabelecendo medidas para coibir inadimplência e sonegação fiscal. O projeto recebeu parecer favorável e será votado na Ordem do Dia.
Após um pedido de vistas, Caravina também devolveu o PL 282 de 2024, também do Executivo, mantendo o parecer favorável. A proposta traz alterações em leis tributárias estaduais para incentivar a quitação de débitos ainda na esfera administrativa, evitando processos judiciais. O projeto segue para a Ordem do Dia.
Por fim, Caravina também relatou o PL 185 de 2024, de autoria de Paulo Corrêa, que institui o Programa Veículo Legal MS, voltado para a regularização de débitos de IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito. O projeto recebeu emenda substitutiva e avança para votação. Mais detalhes estão disponíveis neste link.
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