Por: Osvaldo Júnior Foto: Arte ALEMS
A LDO define as metas e prioridades da administração estadual para 2027 e serve de base para a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser encaminhada ao Parlamento neste semestre.
A LDO recebeu 12 emendas parlamentares e teve o texto final aprovada no dia 15 de julho, antes do recesso parlamentar. A lei estabelece os princípios das políticas do Governo, entre as quais estão superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero; fortalecimento da participação e do controle social; geração de emprego e renda; disponibilização de serviços por meio de tecnologia digital; e proteção e defesa dos animais e da conservação do meio ambiente.
Em relação aos prazos regimentais e constitucionais, a LDO estabelece que cabe ao Poder Executivo encaminhar à ALEMS o projeto de lei orçamentário definitivo para 2027 no segundo semestre deste ano. A entrega da proposta da LOA deve ocorrer formalmente até 60 dias antes do encerramento do segundo período da Sessão Legislativa, cumprindo com o que determinam a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso o projeto da LOA não seja aprovado até 31 de dezembro de 2026, a lei autoriza o Executivo a dar início imediato à execução orçamentária com base nas metas e prioridades pré-definidas na LDO. A LOA prevê, ainda, que eventuais ajustes orçamentários decorrentes do saldo entre a arrecadação prevista e a execução real deverão ser submetidos posteriormente para aprovação do Poder Legislativo.
Agência ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/145674/publicada-ldo-com-previsao-de-r-27-9-bilhoes-para-ms-em-2027
