O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17).

A justificativa do veto presidencial foi embasada na avaliação de que a proposta contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades. Diversos órgãos do Executivo, como os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU), recomendaram a rejeição do projeto. Entre os argumentos utilizados está a ausência de estimativa de impacto financeiro e de medidas de compensação, o que violaria normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o aumento no número de parlamentares geraria despesas obrigatórias sem previsão de fonte orçamentária, impondo custos adicionais à União e aos estados. “O texto também contraria dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ao permitir a atualização monetária de despesas públicas”, informou o governo.

A proposta havia sido aprovada pelo Legislativo no fim de junho, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou procedente uma ação movida pelo governo do Pará, que alegava omissão do Congresso na atualização da composição da Câmara com base nos dados populacionais do Censo, como determina a Constituição.

Conforme a legislação vigente, o número de deputados por estado deve ser ajustado a cada dez anos, conforme as mudanças demográficas. O Pará, por exemplo, argumentou que deveria ter conquistado quatro novas cadeiras desde 2010. A última revisão desse tipo ocorreu em 1993.

Para atender à decisão do STF, o Congresso deveria redistribuir as vagas, respeitando o critério populacional. No entanto, a Câmara optou por não retirar cadeiras de estados que perderam representatividade, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Sul. A alternativa encontrada foi simplesmente aumentar o total de parlamentares, garantindo mais assentos às unidades da Federação que apresentaram crescimento populacional.

Essa ampliação traria um impacto financeiro significativo. De acordo com estimativas, apenas na esfera federal, os novos mandatos representariam um custo anual de R$ 65 milhões. Esse valor inclui estrutura administrativa e verbas de emendas parlamentares a que os novos deputados teriam direito. Nos estados, as mudanças afetariam também o número de deputados estaduais, já que, conforme a Constituição, as assembleias legislativas devem ter três vezes o número de representantes federais de cada estado, com um teto de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais variaria entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano.

Com o veto, o projeto retorna ao Congresso, que tem até 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fazer a redistribuição das vagas até 1º de outubro, conforme estabelecido pelo STF.