O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) barrou parte do projeto aprovado pelo Congresso que modificava a Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010. O veto foi publicado nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União.
Entre os trechos rejeitados estão os dispositivos que mudavam o início da contagem da inelegibilidade por abuso de poder político ou econômico e os que previam a aplicação imediata e retroativa das alterações. De acordo com o Palácio do Planalto, a decisão se baseou na defesa da isonomia, da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada — fundamentos já reconhecidos em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta, aprovada em setembro, previa unificar em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos condenados, fosse por decisão colegiada, renúncia para escapar de cassação ou término de mandato. Também estava prevista a aplicação retroativa das novas regras a casos já julgados, o que poderia beneficiar figuras como José Roberto Arruda (PL-DF), Anthony Garotinho (RJ) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ).
Com a sanção parcial, a Lei da Ficha Limpa permanece como está: a contagem da inelegibilidade segue nos moldes atuais, sem efeito retroativo para condenações já analisadas. A manutenção do sistema atual preserva um dos principais mecanismos de impedimento à candidatura de políticos com histórico de condenações.
O Congresso, no entanto, ainda pode tentar derrubar a decisão presidencial. Para isso, será necessária maioria simples em sessão conjunta, com pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Esse foi o 126º veto parcial feito por Lula desde o início de seu governo, e sua sustentação dependerá do nível de articulação da base aliada no Parlamento.
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