A última sessão legislativa do semestre na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) acontece nesta quarta-feira, dia 17 de julho. Com o recesso parlamentar se aproximando, os deputados estaduais se reúnem nesta terça-feira (15) para limpar a pauta e deliberar sobre sete propostas legislativas.
Na fase de segunda votação, quatro projetos estão em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei 166/2025, apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado, que institui um programa de refinanciamento de dívidas (Refis) voltado a devedores do próprio tribunal.
Outra proposta é o Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que estabelece normas para garantir ao consumidor informações claras sobre o cancelamento de serviços ou produtos adquiridos por meios digitais.
Também será apreciado o Projeto de Lei 13/2025, apresentado por Neno Razuk (PL), que propõe medidas voltadas ao acolhimento e atendimento de estudantes da Rede Estadual de Ensino diagnosticados com Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Fechando a lista da segunda rodada de votação, está o Projeto de Lei 120/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.403/2019, responsável por instituir o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP).
Já na primeira discussão, dois projetos serão analisados. Um deles é o Projeto de Lei 305/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que visa instituir o cadastro estadual de crimes sexuais em Mato Grosso do Sul.
A segunda matéria em análise nessa etapa é o Projeto de Lei nº 143/2025, proposto pelo Poder Judiciário, que modifica a Lei nº 1.511/1994 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
Por fim, em discussão única, os parlamentares irão deliberar sobre o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025, apresentado pela Mesa Diretora (biênio 2025-2026), que trata da aprovação da indicação de Caroline Farias Tomanquevez para assumir o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos da AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
