A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava proteções a parlamentares em processos judiciais. A decisão, considerada definitiva no regimento, inviabiliza a continuidade da chamada PEC da Blindagem.
Pelas normas internas, apenas votações não unânimes poderiam abrir caminho para que a proposta fosse analisada em plenário. Apesar disso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a mencionar que havia entendimento com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse submetido ao plenário. Nos bastidores, contudo, interlocutores asseguram que Alcolumbre deverá manter o arquivamento.
Durante a tarde, Otto Alencar afirmou ao g1 que conversou pessoalmente com o presidente do Senado, que confirmou a decisão de enterrar a PEC. Mais cedo, a assessoria de Alcolumbre já havia informado que caberia a ele apenas comunicar oficialmente o arquivamento.
Proposta alvo de críticas
A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, mas enfrentou forte resistência popular e pressão dentro do próprio Senado, o que acelerou sua tramitação. Uma semana após receber o texto, a CCJ levou o tema a voto.
O relator designado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), rejeitou a proposta em parecer duro. Para ele, a medida representava um "golpe fatal" contra a legitimidade do Congresso, já que abriria espaço para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O texto estabelecia que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto com aval prévio do Congresso, em votação secreta. Também ampliava o foro privilegiado a presidentes de partidos e exigia votação secreta para autorizar prisões em flagrante de deputados e senadores.
Segundo Vieira, a tentativa de retomar dispositivos que vigoraram entre 1988 e 2001 revelava o “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros”. Em seu parecer, ele escreveu: "Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies".
Resistência no Senado
A rejeição foi praticamente unânime entre os senadores. Bancadas como PT, MDB e PDT fecharam posição contra a PEC. A executiva nacional do PT chegou a aprovar resolução orientando voto contrário.
Na sessão, apenas senadores da oposição defenderam alterações para limitar o alcance da blindagem. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, sustentou que a medida era necessária para proteger o Congresso de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem chamou de "categoria que está acima da lei". "É uma blindagem para que nada aconteça", declarou. Já o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada do texto original da Constituição de 1988 para, segundo ele, conter pressões do STF sobre parlamentares.
Pressão popular e posicionamento de entidades
As críticas à PEC ganharam as ruas no último domingo (21), quando manifestações contra a proposta ocorreram nas 27 capitais. Na Avenida Paulista, em São Paulo, 42,4 mil pessoas se reuniram, segundo levantamento do Monitor do Debate Político do Cebrap. No Rio de Janeiro, mais de 41 mil manifestantes ocuparam a orla de Copacabana no auge do protesto.
Entidades ligadas à transparência também se manifestaram contra. O Pacto pela Democracia, que reúne mais de 200 organizações, classificou a proposta como um retrocesso que “enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades”. Transparência Brasil, Transparência Eleitoral Brasil, Centro de Liderança Pública e ONG Fiquem Sabendo também repudiaram a medida, apontando riscos à democracia.
Em nota conjunta, as entidades afirmaram: “A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia".
A Ordem dos Advogados do Paraná, por sua vez, enviou ao Senado um parecer destacando que a PEC apresentava inconstitucionalidades tanto na forma quanto no mérito, por afrontar a separação de Poderes.
