A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), por volta das 2h26, o projeto de lei que altera a dosimetria das penas aplicadas a envolvidos em atos golpistas — entre eles o ataque de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes, em Brasília. A proposta segue agora para análise do Senado.
A votação surpreendeu os líderes partidários, já que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), só confirmou a inclusão do tema na pauta na manhã de terça (9). O anúncio aconteceu em um dia marcado por confusão no plenário, após o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupar a cadeira da presidência da Casa para protestar contra sua possível cassação. Ele precisou ser removido à força por policiais legislativos, e a transmissão da sessão foi interrompida — um fato inédito.
O texto, apelidado de “PL da Dosimetria”, foi aprovado por 291 votos a 148, além de uma abstenção. Outros 72 deputados não registraram presença. A medida será votada no Senado ainda este ano, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Caso tenha aval dos senadores, seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Redução de penas e impacto no caso Bolsonaro
Se o projeto virar lei, Jair Bolsonaro poderá ter sua pena reduzida. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses por cinco crimes ligados à tentativa de golpe de Estado e cumpre pena na sede da Polícia Federal, em Brasília. A proposta prevê mudanças significativas na forma como os delitos são computados.
O texto determina que o crime de golpe de Estado — cuja pena varia de 4 a 12 anos — passe a absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que hoje prevê de 4 a 8 anos. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera que ambos podem ser aplicados simultaneamente, o que permite a soma das penas. Com a nova regra, isso deixaria de ocorrer, reduzindo automaticamente parte das condenações.
O projeto estabelece ainda que, nesses casos, deve ser adotado o “concurso formal de crimes”: aplica-se a pena do delito mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade, a ser definido pela Justiça. Apenas com essa mudança, a pena total de Bolsonaro já teria uma diminuição de 6 anos e 6 meses.
Outro ponto relevante é a progressão de regime. A proposta diminui o tempo mínimo para sair do regime fechado: de um quarto para um sexto da pena total. Para a equipe do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Bolsonaro poderia deixar o regime fechado em aproximadamente 2 anos e 4 meses.
Também há previsão de que períodos em prisão domiciliar com tornozeleira possam ser descontados por meio de dias trabalhados: a cada três dias de trabalho usando o equipamento, um dia seria abatido da pena.
Reações políticas
Paulinho da Força afirmou que o projeto não concede anistia. “Não estamos dando anistia. As pessoas continuarão cumprindo suas penas”, declarou. Segundo ele, a proposta ainda serviria como desestímulo para novos ataques antidemocráticos: “Vão pensar duas vezes antes de repetir”.
Já parlamentares aliados do governo Lula criticaram o texto, argumentando que ele representa uma forma de impunidade após meses de julgamentos e condenações no STF.
Apesar de Paulinho ter admitido que apresentou a proposta ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na semana anterior, disse não saber se Jair Bolsonaro havia sido informado. A relação entre pai e filho esteve em evidência nos últimos dias, após Flávio anunciar sua pré-candidatura à Presidência em 2026 com o apoio do ex-presidente, o que desagradou parte do Centrão.
Clima político e episódios recentes
O debate sobre redução de penas e anistia havia perdido força nos últimos meses, depois de tentativas frustradas de aliados de Bolsonaro de pressionar o Congresso em agosto. Agora, com a aprovação na Câmara, o tema volta ao centro das discussões.
Enquanto isso, Bolsonaro segue preso desde 22 de novembro. Segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, o ex-presidente violou as regras da prisão domiciliar ao tentar danificar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, o que teria configurado tentativa de fuga.
Outra portaria publicada em Campo Grande
Em paralelo aos debates políticos nacionais, a Emha (Agência Municipal de Habitação) publicou a lista de 1.593 inscritos no edital de convocação de financiamento do programa Minha Casa Minha Vida. Os selecionados deverão participar do 10º Feirão Habita Campo Grande, onde as informações serão compartilhadas com empresas credenciadas para atendimento às demandas habitacionais.
