Dois projetos de lei discutidos na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) foram aprovados durante a sessão desta terça-feira (6).
Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 242/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, com validade por tempo indeterminado, em todo o Estado.
Em segunda discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 172/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que trata sobre a garantia de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino.
Este direito, no entanto, já é previsto pelo artigo 53 do ECA (Estatuto da Criança do Adolescente), desde 2019.
O projeto também prevê prioridade na matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, outro direito também já garantido pela Lei Federal 13.882, de 2019.
Crédito: Campo Grande News por Idaicy Solano
