O governo federal oficializou ontem um pacote de alterações no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a proposta de simplificar etapas e reduzir drasticamente os custos. Entre as novidades, está uma medida provisória (MP) que isenta motoristas sem infrações do pagamento das taxas de renovação.

Com a chamada MP do Bom Condutor, quem passar o período de validade da habilitação sem registrar pontos terá a CNH renovada automaticamente, sem necessidade de voltar ao Detran ou pagar por exames e novas taxas. “O bom condutor, se não levar pontos e não cometer infrações, não precisará refazer exames nem pagar novamente. A carteira será renovada de forma automática”, explicou o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante o lançamento do novo aplicativo.

No Mato Grosso do Sul, essa mudança representa economia significativa. A dispensa das taxas de renovação pode poupar quase R$ 380 para motoristas que não exercem atividade remunerada e cerca de R$ 576 para os que trabalham com o veículo — valores antes destinados ao Detran-MS.

Outra frente anunciada pelo governo é a redução obrigatória de 40% nos valores dos exames médicos e psicológicos, que são parte do processo de habilitação. De acordo com o ministro, a média nacional de aproximadamente R$ 300 deve cair para, no máximo, R$ 180. “Isso vai colaborar para que a gente atinja a meta de reduzir em até 80% o custo da CNH”, afirmou Renan Filho. A regra passa a valer com a publicação da MP no Diário Oficial.

As mudanças fazem parte das diretrizes da CNH do Brasil, resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O novo modelo elimina a obrigatoriedade de frequentar autoescola para realizar a prova prática, abre espaço para instrutores credenciados pelos Detrans e oferece curso teórico gratuito e digital.

O processo poderá ser iniciado pelo site do Ministério dos Transportes ou via aplicativo CNH do Brasil (antigo Carteira Digital de Trânsito). Pelo app, o candidato tem acesso ao conteúdo teórico e pode se preparar sem a necessidade de contratar uma autoescola — embora continuar sendo permitido.

Os números que motivaram a revisão das regras são expressivos: estimativas da Senatran apontam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para tirar o documento, mas não o fazem principalmente por causa dos custos. Em Campo Grande, cerca de 40% dos motociclistas não possuem CNH.

Diante desse cenário, o governo de Mato Grosso do Sul lançou, em 2022, o programa CNH Social, idealizado para conceder gratuidade na primeira habilitação (categorias A, B e AB) a 5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade. O Estado assume todas as despesas: autoescola, aulas teóricas e práticas, além das taxas do órgão de trânsito.

Três anos após a implementação, no entanto, apenas uma seleção foi realizada e novos editais ainda não foram publicados.