A empresa que assumir a concessão de 600 quilômetros da hidrovia do Rio Paraguai deverá investir, anualmente, R$ 3,6 milhões em dragagem pelos próximos 16 anos, dentro de um contrato de 20 anos. A exigência consta em nova proposta elaborada pela estatal Infra S.A., após a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) revisar os critérios do leilão previsto para ocorrer até o fim de 2025.

Uma das principais mudanças foi a exclusão da obrigação de compra de uma draga, anteriormente estimada em R$ 14,4 milhões. A decisão partiu da diretoria da Antaq e foi formalizada com a aprovação do Acórdão 443/25, em 25 de junho. A medida visou flexibilizar a forma como o futuro concessionário irá cumprir os serviços de dragagem — atividade considerada essencial para a manutenção da hidrovia.

O relator do processo, diretor Alber Vasconcelos, defendeu a retirada da exigência, argumentando que cabe à empresa decidir se vai adquirir ou alugar o equipamento. “Desde o início da discussão da presente concessão, é de entendimento consensual que a atividade de dragagem de manutenção é atividade sine qua non do futuro concessionário”, afirmou. Segundo ele, não faz sentido obrigar a aquisição de um equipamento que, ao fim da concessão, estará depreciado e sem serventia para a União.

Ainda assim, a dragagem permanece no centro da concessão. Os estudos técnicos exigem que as empresas participantes comprovem experiência na execução desse tipo de serviço. Será necessário apresentar atestados com uso de draga de sucção e recalque (CSD), totalizando ao menos 1,665 milhão de metros cúbicos de material dragado.

Para Vasconcelos, essa comprovação técnica é decisiva: “Considero fundamental este requisito técnico, caso contrário, o sucesso da concessão pode não ser alcançado”. A primeira campanha de dragagem prevê remoção de 670 mil m³ no Tramo Sul e outros 860 mil m³ no Canal do Tamengo — totalizando cerca de 1,5 milhão de m³. Os investimentos serão de R$ 4,5 milhões no quarto ano da concessão (Tramo Sul) e R$ 5,6 milhões no quinto ano (Canal do Tamengo).

O trecho a ser concedido compreende 590 km do Tramo Sul do Rio Paraguai, entre Corumbá (MS) e a foz do Rio Apa, em Porto Murtinho, além de 10 km do Canal do Tamengo. Nos cinco primeiros anos, o investimento previsto em infraestrutura e navegação (Capex) é de R$ 55,9 milhões.

Entre os objetivos das intervenções estão a redução da imprevisibilidade operacional causada por fatores hidrológicos e a mitigação de riscos como assoreamento, rochas, vegetação obstrutiva, conflitos de tráfego e falta de infraestrutura adequada para amarração de comboios.

De acordo com a Superintendência de Projetos Portuários e Aquaviários da Antaq, o valor anual estimado para manter os serviços de dragagem é de R$ 3.637.116,10. Esse cálculo tem como base composições do Sicro-MS (abril/2024) e dados do Contrato DNIT nº 148/2023, atualizado para a mesma data, incluindo custos com canteiro flutuante, operação da dragagem e mobilização de equipamentos.

Além disso, o documento ressalta que foram atualizadas as informações sobre custos de seguros e manutenção vinculados à dragagem.

As obrigações da concessionária incluem, além da dragagem, monitoramento hidrológico contínuo, implantação e manutenção de auxílios à navegação e garantia de calado mínimo: 2 metros durante a seca e 3 metros no período de cheia. A referência são comboios de até 290 metros de comprimento, com 16 barcaças de 3 mil toneladas cada — o que permitirá transportar de 25 a 30 milhões de toneladas ao ano, a partir de 2029.

O contrato também estipula que, mesmo nos períodos de seca, deverá ser assegurado um calado de ao menos 2 metros, com metas baseadas na disponibilidade operacional da hidrovia, e não apenas na profundidade dragada. Em anos com maior volume de água, será necessário dragar menos; em períodos de estiagem, a exigência será mais intensa.

Antes da revisão, o edital estabelecia que apenas empresas de dragagem poderiam participar da licitação ou, no caso de consórcios, que ao menos 15% do capital fosse de uma empresa especializada. A justificativa era que os serviços de dragagem representavam aproximadamente 48% dos custos operacionais (Opex) previstos ao longo da concessão, conforme estudos do Evtea (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental).