A partir desta segunda-feira (14), está disponível em todo o Mato Grosso do Sul a consulta pública à Central de Escrituras e Procurações (CEP), plataforma que reúne uma extensa base de dados com mais de 95 milhões de atos notariais registrados em Cartórios de Notas de todo o Brasil — são 41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações.
A iniciativa, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo ampliar a transparência, fortalecer a segurança jurídica e viabilizar a recuperação de ativos. Agora, qualquer cidadão, além de advogados, empresas e credores, pode acessar a ferramenta para verificar se há registros de bens em nome de terceiros, inclusive de devedores.
Com a medida, os credores passam a contar com um importante recurso para identificar bens penhoráveis, facilitando, por exemplo, cobranças judiciais e execuções de pensão alimentícia. A expectativa é que a ferramenta contribua para dar maior celeridade aos processos e garantir o cumprimento de obrigações financeiras.
A gestão da CEP está sob responsabilidade do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os Cartórios de Notas em âmbito nacional. Segundo o presidente da seccional sul-mato-grossense (CNB/MS), “a CEP marca um avanço essencial na democratização do acesso à informação notarial. Com ela, o notariado brasileiro reforça seu compromisso com a cidadania, com a segurança jurídica e com o fortalecimento da Justiça”.
A abertura do sistema segue diretrizes do Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina o fortalecimento da transparência nos registros públicos, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os protocolos de segurança digital.
Como acessar?
A consulta à plataforma pode ser feita a qualquer hora, todos os dias da semana. Para isso, é necessário utilizar um certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, que garante a autenticação e registro auditável do acesso. O certificado pode ser emitido gratuitamente em qualquer Cartório de Notas.
No momento da busca, o usuário deve informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa pesquisada. O sistema irá retornar informações como o cartório onde o ato foi registrado, o número do livro e das folhas, bem como a natureza do documento — escritura pública ou procuração. Além disso, é possível solicitar a certidão eletrônica do ato para análise completa de seu conteúdo.
