O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que promovem reajustes salariais e reestruturam gratificações dos servidores do Poder Legislativo. A sanção, no entanto, foi parcial e excluiu dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Foram vetados trechos que previam os chamados “penduricalhos”, mecanismos que possibilitariam a ampliação de ganhos além do limite legal. As normas aprovadas pelo Congresso Nacional e agora sancionadas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) e correspondem às leis nº 15.349, referente à Câmara dos Deputados; nº 15.350, do Senado Federal; e nº 15.351, do Tribunal de Contas da União.
Em nota, a Presidência da República detalhou o alcance das mudanças. “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado.
Entre os dispositivos barrados estão aumentos graduais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória. Essa licença previa a concessão de dias de folga que poderiam ser convertidos em indenização financeira em razão de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Também foi vetada a regra que estabelecia cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Por outro lado, permanecem válidos os dispositivos que asseguram a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
