O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o YouTube adote, no prazo de dois meses, mecanismos para proteger crianças contra publicidades consideradas abusivas, especialmente quando envolvem menores. A plataforma, administrada pela Google, também deverá disponibilizar um canal exclusivo para denúncias relacionadas a esse tipo de conteúdo.
A decisão liminar foi assinada pelo juiz Glaucio Maciel, em resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o magistrado, a exigência de alertas sobre propagandas abusivas que tenham crianças de até 12 anos como protagonistas, somada à criação de um espaço para recebimento de denúncias, não caracteriza censura nem prévio controle de conteúdo.
Para Maciel, a medida configura um instrumento de controle social, permitindo que a sociedade participe na identificação de possíveis irregularidades. Ele também ressaltou que esse tipo de publicidade explora a "imaturidade cognitiva e emocional" do público infantil, o que justifica a necessidade de ações preventivas.
No pedido acolhido pela Justiça, o MPF argumentou que o Artigo 227 da Constituição Federal garante prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes, princípio que deve prevalecer sobre interesses comerciais quando há conflito com o desenvolvimento saudável dos menores.
O procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, avaliou que a decisão representa "um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil".
O juiz ainda acatou solicitação da Google para que o julgamento definitivo ocorra de forma presencial, e não virtual. O julgamento final está agendado para dezembro deste ano.
