A Justiça determinou, na tarde desta terça-feira (17), que a Prefeitura de Campo Grande inicie, no prazo de até 30 dias, um procedimento administrativo de intervenção no contrato de concessão do transporte coletivo operado pelo Consórcio Guaicurus. A decisão obriga o município a nomear um interventor e apresentar um cronograma para a regularização do Sistema de Transporte Público Urbano da Capital.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 300 mil, valor que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A ação popular é de autoria de Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz, que disputou a Prefeitura de Campo Grande em 2024 pelo PSOL e atualmente está filiado ao PT.
A decisão também envolve a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), responsáveis pela fiscalização do Contrato de Concessão nº 330/2012, que rege a operação do transporte coletivo na Capital.
A possibilidade de intervenção já vinha sendo discutida ao longo deste ano, após a CPI do Consórcio Guaicurus, instaurada pela Câmara Municipal, que apontou uma série de irregularidades na execução do contrato. Três meses após a apresentação do relatório final, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou, nesta quarta-feira, um inquérito civil para apurar as falhas identificadas.
Além disso, o contrato de concessão já foi objeto de um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que estabeleceu diversas medidas para adequação e cumprimento das obrigações contratuais.
Terceiro dia de greve
Campo Grande enfrenta o terceiro dia consecutivo de paralisação dos motoristas do Consórcio Guaicurus. Nesta quarta-feira (17), a cidade voltou a amanhecer sem transporte coletivo, apesar das determinações judiciais para a retomada parcial do serviço.
Na terça-feira (16), uma audiência de conciliação realizada no TRT da 24ª Região, entre representantes das empresas e dirigentes do consórcio, terminou sem acordo. Na ocasião, foi mantida a exigência de retorno de ao menos 70% da frota, sob pena de multa diária de R$ 200 mil aos trabalhadores.
O desembargador César Palumbo Fernandes determinou o encerramento da greve a partir desta quarta-feira (17) e elevou a penalidade, que anteriormente era de R$ 100 mil, caso a decisão não fosse cumprida.
Mesmo diante das sanções, os motoristas decidiram manter a paralisação após reunião em frente ao plenário. O presidente do STTCU-CG (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande), Demétrio Freitas, afirmou que a categoria seguirá em greve enquanto não houver pagamento dos valores devidos.
“Até o momento, nenhuma proposta foi capaz de suspender a paralisação. Sabemos que a população sofre sem ônibus, mas o trabalhador também precisa receber”, declarou.
