O recurso da Agetran (Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande), que busca derrubar a decisão judicial que suspendeu a cobrança de 196 mil multas, enfrenta mais um impasse no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa se declarar suspeito, o processo foi redistribuído a Paulo Alberto de Oliveira, que também declinou da análise. Agora, caberá ao presidente da 3ª Câmara Cível, Amaury da Silva Kuklinski, decidir os próximos passos.
Com dois desembargadores afastados, restam como julgadores o juiz substituto em segundo grau, Fábio Salamene, e o desembargador Marco André Hanson.
A ação popular que originou o imbróglio foi apresentada pelo vereador Marcos Trad. Ele argumenta que as multas aplicadas nos últimos doze meses são ilegais, pois teriam sido registradas em um período em que a Prefeitura estava sem contrato válido com empresas responsáveis pelos equipamentos. O valor em discussão gira em torno de R$ 33 milhões.
Na primeira instância, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, determinou que a Agetran apresentasse relatórios detalhados sobre as autuações feitas entre setembro de 2024 e o início deste mês.
No agravo levado ao TJMS, a Procuradoria do município alegou que a decisão representa “risco à segurança viária e à vida da população”. Também sustentou que a liminar poderia comprometer o fluxo de notificações, necessárias para que motoristas apresentem defesa antes de as autuações serem confirmadas ou anuladas. Além disso, a Agetran argumentou que não tem competência para cobrar as multas, já que as encaminhou ao Detran-MS, defendendo que o órgão estadual também deveria integrar a ação.
O pedido de suspensão está instruído com quase duas mil páginas de documentos, incluindo publicações no Diário Oficial sobre veículos multados, processos administrativos de contestação, além de reconhecimentos de dívidas da Prefeitura com empresas que mantinham os equipamentos. Entre os registros, consta, por exemplo, a quitação de R$ 2,5 milhões em julho, referentes a serviços prestados sem licitação.
Enquanto o recurso tramitava, a administração municipal formalizou a contratação do Consórcio CG Segura. O extrato do contrato, publicado no dia 23 no Diogrande, prevê vigência inicial de dois anos, prorrogável por até dez, e valor estimado em R$ 47,9 milhões. As informações já foram incluídas no processo nesta terça-feira (24).
