O Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) n.º 297/2025, uma iniciativa que visa conceder um desconto de 20% sobre o saldo devedor para quem optar pela liquidação antecipada de contratos habitacionais sob a gestão da Agência Estadual de Habitação Popular (Agehab). A matéria chegou ao Legislativo na tarde de segunda-feira (17).
A finalidade central desta medida é dupla: estimular a regularização de contratos por mutuários em situação de inadimplência e, simultaneamente, facilitar a transferência da titularidade dos imóveis. Em termos práticos, famílias terão a chance de quitar seus financiamentos com abatimento no valor total e, assim, formalizar a documentação definitiva da propriedade.
Facilitação e Alteração Legal
A proposta legislativa muda o texto da Lei n.º 6.253, promulgada em 27 de maio de 2024, que criou o Programa de Recuperação de Créditos, o qual já contempla facilidades para renegociação de débitos e a regularização da titularidade de contratos de moradia.
Prazo para Herdeiros
Adicionalmente, foi remetido o Projeto de Lei n.º 298/2025, que trata de casos de contratos quitados devido ao falecimento do titular. Essa segunda proposta estabelece um prazo máximo de 60 dias para que os herdeiros providenciem a regularização de parcelas que estejam em atraso.
Para tornar a regularização contratual e documental dos imóveis mais acessível, o pagamento dessas pendências poderá ser efetuado de duas maneiras: à vista ou por meio de parcelamento em até 60 meses.
