Mesmo em vigor desde dezembro, as novas regras para emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que garantem gratuidade no primeiro reexame a candidatos reprovados, ainda não foram regulamentadas em Mato Grosso do Sul. Com isso, quem precisa refazer a prova no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) continua pagando R$ 134,97 pela nova avaliação.
A autarquia informou que a medida ainda depende de apreciação legislativa. Segundo o Detran-MS, “ainda não há deliberação, pois é necessário ser apreciada pela Assembleia Legislativa”. A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) está em recesso e retoma as atividades na próxima terça-feira (3). Até lá, permanece válida a norma anterior: “para cada exame e ou reexame, deve ser recolhida a guia”.
Na prática, o candidato arca com R$ 134,97 para realizar a prova. Em caso de reprovação, é necessário efetuar novo pagamento, elevando o custo total para R$ 269,94. A cobrança ocorre apesar de a Resolução nº 1020, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), estabelecer que a segunda tentativa deve ser realizada sem cobrança adicional, tanto no exame teórico quanto no prático.
Com apenas dois dias úteis restantes para o fim do recesso parlamentar, não há proposta em tramitação sobre a gratuidade do reexame no Detran-MS. A informação foi confirmada pelo deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). De acordo com ele, a última deliberação da Casa relacionada ao tema ocorreu em 2023, quando um projeto foi aprovado e posteriormente sancionado.
Outras taxas
No último dia 19 de janeiro, uma portaria publicada pelo Detran-MS reduziu para R$ 75 a taxa do exame médico e para R$ 105 o valor da avaliação psicológica. A normativa também proibiu a cobrança de reavaliação nos casos em que o candidato seja considerado inapto temporariamente, desde que o novo exame seja feito com o mesmo profissional no prazo de até três meses.
Os valores atualizados valem para exames exigidos na obtenção, renovação ou mudança de categoria da CNH e representam uma redução de 45,7% em relação aos preços anteriores, conforme divulgado no DOE (Diário Oficial do Estado).
A medida segue diretrizes federais da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que definiu um teto nacional para a cobrança desses serviços.
Apesar da redução, os pagamentos continuam sendo feitos diretamente aos profissionais responsáveis pelos exames médico e psicológico, caracterizados juridicamente como preço público.
