Mesmo após as conclusões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou o transporte coletivo de Campo Grande e recomendou o indiciamento de dirigentes do Consórcio Guaicurus, o assunto da isenção fiscal ao sistema voltou a circular nos bastidores da Câmara Municipal. Parlamentares avaliam a possibilidade de renovar, mais uma vez, o benefício do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) à concessionária responsável pelos ônibus da Capital.
O desconto no imposto é concedido desde 2013 e tem sido renovado anualmente sob o argumento de evitar reajustes na tarifa do transporte coletivo. A última prorrogação foi aprovada no fim do ano passado, por meio da Lei Complementar nº 537/2024, que garantiu a isenção até 31 de dezembro de 2024.
A expectativa é que um novo projeto de lei com o mesmo teor seja enviado pela Prefeitura para análise dos vereadores antes do recesso parlamentar. No entanto, até a tarde desta terça-feira (21), nenhuma proposta havia sido protocolada pelo Executivo.
Presidente da Câmara, o vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), admitiu que o tema causa desconforto entre os parlamentares. Ele afirmou que a Casa ainda não recebeu qualquer sinalização oficial do Executivo. “Desde 2012 temos essa rotina de isentar o ISSQN do Consórcio Guaicurus, porque ele está dentro da tabela de cálculo da tarifa. Lá atrás, prefeitos começaram a conceder essa isenção justamente para tentar congelar o valor da passagem. Enfim, a Câmara, em gestões anteriores, sempre fez isso em acordo com o Executivo”, explicou.
Para Papy, o cenário atual é bem diferente devido ao desgaste entre o Consórcio Guaicurus e a Prefeitura após a CPI. “A CPI deixou evidente o desalinhamento entre o poder concedente e o concessionário, o que prejudica ainda mais a vida de quem depende do transporte público em Campo Grande. A prefeitura precisa retomar o diálogo com o consórcio, tanto para pensar em investimentos que beneficiem os usuários quanto para ajustar o contrato de concessão”, avaliou.
Apesar disso, o vereador reconhece que o projeto pode enfrentar resistência política. “É um projeto bem indigesto neste ano. O consórcio não deu nenhuma resposta às demandas da CPI, e o Executivo também não se moveu. Ainda assim, tudo pode acontecer — um dia na política é um século”, ponderou.
A crítica mais dura partiu do líder da prefeita Adriane Lopes (PP) na Câmara, Roberto Avelar (PP), que se posicionou contra a isenção. Ele classificou o consórcio como “um saco sem fundo”. “Você dá um subsídio, depois outro, e eles sempre querem mais. Aumentam a passagem, o vale-transporte, e o serviço continua péssimo. Sou totalmente contrário a qualquer favorecimento ao consórcio”, disse.
Mesmo contrário ao benefício, Avelar aponta que os impactos financeiros precisam ser avaliados antes de um rompimento. “Não dá para simplesmente cortar sem análise, mas aumentar, nem pensar. A tolerância com o consórcio precisa ser zero”, afirmou. Ele ainda alerta para possíveis desdobramentos caso o contrato seja rompido sem planejamento. “Se existe um contrato, ele tem início, fim e condições que devem ser cumpridas. Interromper de forma abrupta levanta dúvidas: já existe outra empresa para assumir? O transporte vai parar? A cidade já enfrenta problemas sérios nesse setor”, completou.
Já o vereador Lívio Leite (União Brasil), que presidiu a CPI do Transporte Coletivo e também comanda a Comissão de Transporte da Câmara, se posicionou a favor da renovação da isenção, mas com ressalvas. Segundo ele, a principal preocupação é com o impacto no preço das passagens. “Se a gente votar contra, a passagem tende a aumentar, porque o custo geral sobe. É muito difícil não aprovar isso. Em um primeiro momento, voto sim, porque, se a gente não votar, a tendência é que aumente. A não ser que a prefeitura assuma essa isenção”, disse.
Lívio também cobrou posicionamento do Executivo sobre as recomendações deixadas pela CPI. “A prefeitura precisa tomar uma posição clara sobre o que vai fazer com o consórcio. Vai intervir? Vai chamar pra conversar? O que vai fazer em relação à tarifa técnica? Até agora, não se manifestou. Acho que está faltando atitude — eles estão dormindo”, criticou.
Assim como ele, o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), também defende a manutenção do benefício. “Se tá ruim com a isenção, se a gente tirar, piora então”, resumiu.
Relatório da CPI
O relatório final da CPI do Transporte Coletivo foi apresentado em setembro pela relatora Ana Portela (PL). O documento apontou falhas contratuais atribuídas tanto ao Consórcio Guaicurus quanto à Prefeitura, que resultaram na deterioração dos serviços prestados à população.
A investigação identificou frota envelhecida – com média de 8,59 anos, acima do limite de cinco anos previsto no contrato – e cerca de 40 ônibus parados por falta de manutenção. A CPI ainda apurou depreciação de R$ 94 milhões no período de 2016 a 2024, destacando que o consórcio teria capacidade financeira para renovar os veículos, mas não o fez.
O relatório recomenda o indiciamento de dirigentes da empresa e de ex-gestores da Agereg e Agetran por supostas irregularidades administrativas e financeiras. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) foi acionado para investigar possíveis crimes.
A Prefeitura foi questionada sobre o envio de um novo projeto de isenção do ISSQN à Câmara, mas não respondeu até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.
