A atuação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), em parceria com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, garantiu a regularização da cota legal de aprendizagem profissional por três empregadores dos municípios de Iguatemi, Eldorado e Dourados. Como resultado, 59 adolescentes e jovens passaram a ingressar legalmente no mercado de trabalho por meio do programa de aprendizagem, fortalecendo a inclusão social e a qualificação profissional.
As empresas Agroindustrial Iguatemi, Usina Rio Paraná S.A. e a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (FUNSAUD) adequaram suas contratações às exigências previstas na Lei da Aprendizagem Profissional (Lei nº 10.097/2000), que determina que empresas mantenham entre 5% e 15% de aprendizes em relação aos empregados cujas funções demandem formação profissional.
A atuação do MPT-MS teve início após a lavratura de autos de infração pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, que identificou o descumprimento da legislação. Em seguida, foram instaurados inquéritos civis para acompanhar a adoção das medidas necessárias. Com a regularização das contratações, os procedimentos foram arquivados.
Agroindustrial Iguatemi amplia contratação de aprendizes
No município de Iguatemi, a Agroindustrial Iguatemi apresentava déficit de aprendizes quando foi fiscalizada. Durante o acompanhamento, a cota legal da empresa foi atualizada para 42 vagas, enquanto apenas seis jovens estavam contratados.
Para superar as dificuldades apontadas, como a baixa oferta de interessados e a inexistência de cursos específicos para o setor frigorífico, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre a empresa e o município, além de parceria com uma entidade formadora.
Após processo seletivo realizado pela prefeitura, todos os 42 aprendizes foram contratados e registrados, garantindo o cumprimento integral da legislação.
Usina Rio Paraná regulariza situação em Eldorado
Na Usina Rio Paraná, em Eldorado, a fiscalização identificou inicialmente quatro vagas de aprendizagem não preenchidas.
Durante o procedimento, a empresa apresentou dificuldades relacionadas às características do trabalho rural mecanizado, às restrições legais para atividades insalubres e à ausência de transporte público.
Após orientações técnicas da Auditoria-Fiscal do Trabalho e do acompanhamento realizado pelo MPT-MS, a empresa adotou alternativas previstas na legislação e comprovou o cumprimento integral da cota de aprendizagem.
FUNSAUD contrata aprendizes em Dourados
Em Dourados, a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (FUNSAUD) também regularizou sua situação.
Inicialmente, a instituição alegava que a legislação não seria aplicável à sua natureza jurídica e apontava limitações orçamentárias. No decorrer do inquérito, firmou parceria com uma entidade formadora para oferecer a capacitação teórica dos adolescentes e realizou as contratações necessárias até atingir as 12 vagas exigidas.
Aprendizagem promove inclusão e formação profissional
Segundo o MPT-MS, a aprendizagem profissional representa uma importante política pública de inclusão social e qualificação da juventude, ao mesmo tempo em que contribui para a formação de mão de obra qualificada para as empresas.
A legislação brasileira permite o trabalho apenas a partir dos 16 anos, exceto na condição de aprendiz, quando o ingresso pode ocorrer a partir dos 14 anos. Os contratos têm duração máxima de dois anos e combinam formação teórica e prática, garantindo aos jovens direitos trabalhistas, como registro em carteira, salário, férias, 13º salário, recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.
Além de cumprir uma obrigação legal, a contratação de aprendizes amplia oportunidades de inserção no mercado de trabalho e fortalece a responsabilidade social das empresas, contribuindo para o desenvolvimento profissional de adolescentes e jovens em todo o Estado.
