A Prefeitura de Campo Grande estimava arrecadar cerca de R$ 1 bilhão em 2026 com a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa de coleta de lixo, reunidos em um único carnê. A previsão consta em parecer assinado pelo secretário municipal da Fazenda, Isaac José de Araújo, apresentado em recurso contra a decisão judicial que suspendeu o reajuste da taxa.

De acordo com o documento, o lançamento total do imposto alcançou R$ 1.034.199.871,05, valor correspondente aos carnês emitidos e distribuídos aos contribuintes. No entanto, na última sexta-feira (6), uma decisão judicial determinou a suspensão do reajuste da taxa do lixo, que havia elevado o valor final cobrado.

A medida foi tomada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que autorizou apenas a correção inflacionária do IPTU. O magistrado estabeleceu prazo de 30 dias para que o Município emita novos boletos, adequando os valores à decisão.

A liminar atendeu parcialmente aos pedidos apresentados pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), que ingressou com mandado de segurança cível questionando o aumento aplicado no imposto em 2026.

Arrecadação parcial

Segundo o parecer do secretário, até esta segunda-feira (9), o Município havia arrecadado R$ 197.587.212,67. Após a decisão judicial, a Prefeitura apresentou recurso para tentar suspender os efeitos da liminar e da sentença.

O pedido, porém, não foi analisado pelo desembargador plantonista do fim de semana, Alexandre Branco Pucci, que entendeu não haver urgência que justificasse a apreciação imediata. Com isso, o recurso deverá ser examinado pelo próprio juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.

A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) argumenta que o principal fator de aumento no carnê foi a taxa de coleta de lixo. Até 2025, a Prefeitura custeava a maior parte do serviço, cobrando apenas 20% do valor. Em 2026, a taxa passou a ser integralmente repassada aos contribuintes.

A mudança provocou reclamações e gerou repercussão tanto na Câmara Municipal quanto no Judiciário. Conforme a Sefaz, caso a decisão judicial seja mantida e o reajuste limitado, os valores pagos a mais pelos contribuintes deverão ser compensados em 2027.

Prazos e critérios

O IPCA, índice oficial de inflação do país, foi utilizado como referência na decisão liminar, por servir de base para metas econômicas, recomposições e ajustes financeiros. Ainda assim, o Município sustenta que a aplicação de um novo enquadramento do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) também pode ter influenciado o cálculo da taxa do lixo e, por consequência, do IPTU.

Na decisão, o juiz destacou a necessidade de recálculo dos valores e da emissão de novos boletos, justificando o prazo de 30 dias concedido ao Executivo. As novas datas de vencimento da parcela única e da primeira parcela deverão ser definidas conforme a viabilidade de cumprimento da determinação judicial.

Ajustes no IPTU

Em nota divulgada neste mês, a administração municipal afirmou que o IPTU teve apenas a correção pelo IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). O comunicado ressalta que aumentos acima do índice podem decorrer de fatores como alteração cadastral do imóvel, reenquadramento do PSEI, revisão do desconto de 10% concedido a cada quatro anos e mudanças na alíquota de terrenos em função de melhorias no entorno.

Revisão em debate

A Prefeitura instituiu um grupo técnico para revisar e atualizar os estudos que influenciam os valores do IPTU. A iniciativa, no entanto, ocorre em meio a questionamentos sobre o imposto na Capital.

O aumento da taxa do lixo e a redução do desconto para pagamento à vista, de 20% para 10%, intensificaram o debate entre os contribuintes e levaram o tema à Justiça. Paralelamente, a Câmara Municipal elaborou um projeto para reduzir o valor da taxa ao desconsiderar a versão mais recente do PSEI, utilizada como base para o reajuste.