Maioria dos estados adere ao Propag e Mato Grosso do Sul reforça estratégia de equilíbrio fiscal

A confirmação da adesão de 22 das 27 unidades da Federação ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) marca uma nova fase na renegociação dos débitos estaduais com a União e reposiciona Mato Grosso do Sul no debate nacional sobre equilíbrio fiscal.

Ficaram de fora apenas Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina, que não protocolaram a intenção de ingresso no programa, considerado o mais vantajoso já oferecido aos governos estaduais.

De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Globo, os 22 estados — entre eles Mato Grosso do Sul — formalizaram a participação no novo modelo, apostando na redução dos encargos financeiros como forma de aliviar o caixa e ampliar a capacidade de planejamento orçamentário no longo prazo.

O Propag prevê prazo de até 30 anos para a reestruturação das dívidas estaduais e oferece três modalidades de pagamento: correção pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) sem juros reais, ou IPCA acrescido de 1% ou 2% ao ano. O modelo substitui o sistema anterior, que aplicava IPCA mais 4%.

Em Mato Grosso do Sul, a decisão pela adesão foi tomada após meses de análise técnica. O governo estadual chegou a adiar a formalização enquanto avaliava os impactos fiscais do programa e aguardava a posição dos estados com maior nível de endividamento.

A postura cautelosa ocorreu apesar de o Estado apresentar uma situação fiscal mais equilibrada do que grandes devedores, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

A dívida de Mato Grosso do Sul com a União é estimada em cerca de R$ 9,6 bilhões, montante significativamente inferior ao dos estados que concentram a maior parte do estoque nacional, hoje acima de R$ 800 bilhões.

Ainda assim, o peso do serviço da dívida é considerado relevante. Dados divulgados pelo governo estadual indicam que os desembolsos anuais giram em torno de R$ 676 milhões, comprometendo parcela expressiva da Receita Corrente Líquida (RCL).

ECONOMIA

Estimativas do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre) indicam que a adesão ao Propag pode gerar uma economia de até R$ 450 milhões em juros ao longo de 30 anos.

O economista da FGV/Ibre Rafael Barros Barbosa afirmou ao O Globo que o novo modelo oferece condições bastante favoráveis para o pagamento das dívidas estaduais.

“Vai ter um impacto fiscal para a União muito grande. Basicamente, a gente está transferindo uma dívida que era dos estados. E em muitos destes casos tivemos irresponsabilidade fiscal dos estados, eu acho que é muito latente o caso de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, que têm acumulado dívidas e têm problemas fiscais recorrentes”, avalia.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, pondera que as condições oferecidas devem permitir crescimento da arrecadação estadual.

“Com o juro em zero, 1%, 2%, naturalmente vai haver crescimento médio da receita dos estados e uma redução do endividamento. Diferente do que aconteceu nas outras negociações, inclusive na última, os estados estavam pagando com IPCA mais 4%, e também era influenciado pela Selic, que subiu nos últimos anos”, informou à reportagem.

A dívida consolidada líquida de Mato Grosso do Sul é de R$ 5 bilhões, o que representa cerca de 24% da arrecadação estadual, desconsiderada a Receita Corrente Líquida.

Na comparação com outros estados, a situação sul-mato-grossense é menos crítica do que a de São Paulo (R$ 372 bilhões), Minas Gerais (R$ 191 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 217 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 128 bilhões), embora seja superior à de Mato Grosso, cuja dívida também gira em torno de R$ 5 bilhões.

Além da redução dos juros reais, o novo modelo de renegociação estabelece contrapartidas. Os recursos economizados deverão ser aplicados em áreas como educação, segurança pública, infraestrutura, habitação e meio ambiente.

O programa também prevê a criação de um fundo de equalização para compensar estados em melhor situação fiscal, mecanismo que pode beneficiar Mato Grosso do Sul justamente por seu menor grau relativo de endividamento.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) foi procurada para comentar a adesão ao Propag e detalhar a economia estimada, mas não houve retorno até o fechamento da reportagem.

CORTE DE GASTOS

A adesão ao Propag ocorre paralelamente a um esforço interno de ajuste das contas públicas. Ao longo de 2025, o governo estadual anunciou medidas de contenção de despesas que podem resultar em uma economia estimada entre R$ 500 milhões e R$ 800 milhões.

O pacote inclui revisão de contratos, controle de gastos de custeio e racionalização da máquina administrativa.

O contexto reforça o debate nacional sobre os efeitos do Propag. Como destacou O Globo, parte dos economistas avalia que o programa oferece condições excessivamente confortáveis aos estados e pode transferir o peso das dívidas para a União, sem corrigir distorções estruturais.

Em contrapartida, o Tesouro Nacional sustenta que a redução dos encargos permitirá crescimento da receita estadual e diminuição gradual do endividamento.

No caso de Mato Grosso do Sul, a adesão não tem caráter emergencial, diferentemente do que ocorre em estados com elevado comprometimento da receita.

A estratégia do governo estadual é utilizar o novo modelo como instrumento de gestão fiscal de longo prazo, reduzindo pressões sobre o orçamento e criando espaço para investimentos, sem abrir mão da disciplina fiscal.