O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que impede a realização de apostas por meio de contas vinculadas a beneficiários de programas sociais, as chamadas "bets". A medida abrange especificamente beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo adote mecanismos que impeçam o uso de recursos de assistência social em jogos de apostas online.

De acordo com a normativa, as plataformas de apostas devem consultar um sistema público do governo:

no momento da abertura de cadastro; e

no primeiro login de cada dia.

As empresas têm até 30 dias para implementar esses procedimentos. Além disso, no prazo de até 45 dias a partir desta quarta (1º), elas deverão verificar todos os CPFs cadastrados em seus sistemas para identificar se algum usuário é beneficiário de programas sociais. Caso seja constatado, a conta do apostador deverá ser encerrada em até três dias após a consulta.

Em entrevista no mês passado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, detalhou:

"Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro."

Bolsa Família e BPC

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o BPC contava com 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano. O benefício, equivalente a um salário mínimo mensal, é destinado a pessoas de baixa renda idosas ou com deficiência.

Tem direito ao BPC quem:

tem 65 anos ou mais ou alguma deficiência;

é brasileiro nato ou naturalizado;

possui nacionalidade portuguesa com residência no Brasil;

tem renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, conforme o Cadastro Único (CadÚnico) e informações do INSS.

Já o Bolsa Família atende cerca de 19,2 milhões de famílias, com valor mínimo de R$ 600 por mês. A renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218 e o CadÚnico de todos os membros precisa estar atualizado. Há ainda benefícios adicionais:

R$ 150 por criança de até 6 anos;

R$ 50 por gestante;

R$ 50 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos;

R$ 50 por bebê de até 6 meses.

Valores e dinâmica das apostas

Regis Dudena também comentou os números do Banco Central sobre apostas online, que indicavam um fluxo de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês no país. Segundo ele, esses dados representam o movimento total de dinheiro entre apostadores e casas de apostas, sem considerar que grande parte dos valores retorna aos jogadores por meio da taxa média de retorno (RTP) de aproximadamente 93%.

"Eventualmente, o dinheiro que ele depositou de novo é o mesmo dinheiro, porque ele ganhou pouco, perdeu um pouco. Então entra e sai muito mais dinheiro do que de fato é o total de dinheiro que o apostador perdeu", explicou.

Para o Ministério da Fazenda, o gasto real dos apostadores — valor apostado menos prêmios pagos — é de cerca de R$ 2,9 bilhões por mês, alinhado com os R$ 17,4 bilhões registrados no primeiro semestre.

"O dinheiro que você ganha de prêmio é o dinheiro do apostador de qualquer forma. Então, se você pega o que é apostado menos o prêmio, é o que de fato saiu dos bolsos de todos os apostadores e o que ficou efetivamente na casa de apostas. Por ano, dá uns R$ 36 bilhões, e não R$ 20 a 30 bilhões por mês," afirmou Dudena.

Segundo o secretário, 17,7 milhões de brasileiros apostaram em sites e aplicativos no primeiro semestre, com gasto médio de R$ 164 por mês. Esse público representa cerca de 12% da população acima de 18 anos, índice semelhante ao de outros países.

"A partir de agora, a gente está começando a fazer um movimento de olhar para o lado dos apostadores. A gente sabe esse gasto médio de R$ 160 por mês. Mas como que ele está distribuído? Tenho muitos apostadores com gasto muito baixo e poucos com gasto muito alto? Estamos começando a analisar isso mais em detalhe agora," concluiu Dudena.