O governo federal publicou um decreto com medidas que alteram a forma de operação dos benefícios de alimentação, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e o auxílio-alimentação. Entre as principais mudanças estão o estabelecimento de limites para tarifas, prazos de repasse mais curtos e maior abertura do sistema para diferentes prestadores de serviços.
Teto de tarifas e prazos de repasse
O decreto fixa em 3,6% o limite das tarifas cobradas de estabelecimentos comerciais e determina prazo máximo de 15 dias para que as credenciadoras (empresas de maquininhas) repassem os valores. Segundo o Ministério da Fazenda, essas medidas reduzem os custos de intermediação e permitem que restaurantes e supermercados pratiquem preços mais baixos sem afetar suas margens de lucro.
Combate a práticas abusivas
O texto também proíbe deságios e descontos sobre valores contratados, impede prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e veta pagamentos de verbas não vinculadas à alimentação saudável. O objetivo é evitar distorções de mercado e assegurar que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação cheguem efetivamente ao trabalhador.
Abertura do sistema e interoperabilidade
Arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão adotar um modelo aberto, permitindo que cartões sejam emitidos e estabelecimentos credenciados por diferentes instituições que cumpram os requisitos do sistema.
Além disso, os arranjos terão até um ano para implementar a interoperabilidade entre bandeiras, garantindo que os cartões de benefícios possam ser usados em qualquer estabelecimento credenciado. A Fazenda destaca que essas medidas aumentam a concorrência, reduzem barreiras de entrada e ampliam a rede de aceitação, seguindo o padrão do setor de cartões de crédito e débito definido pelo Cade em 2010.
Controle e segurança mantidos
Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas, a abertura do sistema não compromete o controle nem a fiscalização, já que todas as empresas continuarão sujeitas às mesmas regras e à supervisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo é consolidar um sistema de pagamentos mais eficiente, competitivo e transparente, preservando o foco nutricional do PAT e garantindo acesso à alimentação adequada e saudável.
Economia estimada com as medidas
| Medida | Economia estimada |
|---|---|
| Teto de 3,6% para tarifas | R$ 2,9 bilhões |
| Redução do prazo de repasse (15 dias) | R$ 0,7 bilhão |
| Abertura dos arranjos | R$ 1,6 bilhão |
| Interoperabilidade entre bandeiras | R$ 2,7 bilhões |
| Total | R$ 7,9 bilhões |
