A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A votação foi unânime: 493 votos a favor.

O texto segue agora para o Senado Federal e, se aprovado, ainda dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer. A medida foi relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e encaminhada pelo governo ao Congresso em março. A proposta cumpre uma das promessas de campanha de Lula em 2022.

Como funciona a nova tabela

Com a alteração, ficam isentos de IR aqueles que ganham até R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil por ano). Já quem recebe até R$ 7.350 por mês terá desconto no valor pago.

Hoje, a tabela do Imposto de Renda é progressiva: quanto maior a renda, maior a alíquota aplicada sobre a parcela excedente. Atualmente, quem recebe até R$ 3.036 está isento. A partir desse valor, a tributação começa a incidir em faixas que podem chegar a 27,5%.

Impacto fiscal

A mudança terá um custo estimado de R$ 25,8 bilhões para os cofres públicos em 2026. Para compensar a perda de arrecadação, a proposta cria uma alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos acima de R$ 600 mil por ano — medida que atinge lucros e dividendos hoje isentos do IR.

Segundo cálculos apresentados, mesmo com a nova faixa de desconto parcial, haverá sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse valor será direcionado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.

Estados e municípios

Como a arrecadação do IR diminui, parte dos recursos obtidos com a tributação de lucros e dividendos será destinada a estados e municípios. O repasse ocorrerá por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e, caso não seja suficiente, a União fará compensações trimestrais utilizando receitas adicionais da nova lei.

Na prática, a ordem é: primeiro garantir que estados e municípios não tenham perdas; depois, usar o excedente para baratear a CBS, beneficiando toda a economia.

Alívio para cartórios

A proposta também prevê ajustes para notários e registradores. Os repasses obrigatórios que esses profissionais fazem a fundos públicos não entrarão mais no cálculo do IRPF mínimo. Ou seja, valores que apenas transitam pelos cartórios não serão considerados como renda própria e, portanto, não serão tributados.

Tributação sobre lucros e dividendos

A nova legislação estabelece ainda um mecanismo de compensação: se a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo sócio ultrapassar a carga nominal prevista, a Receita Federal concederá um redutor no imposto devido pela pessoa física.

Estimativa de beneficiados

Caso a proposta seja sancionada, mais de 26,6 milhões de contribuintes ficarão isentos do IR — o equivalente a 65% dos declarantes. Esse número inclui:

15,2 milhões de pessoas já isentas atualmente;

quase 2 milhões de contribuintes beneficiados pela regra que elevou a faixa de isenção para até dois salários-mínimos;

9,4 milhões que passarão a ser isentos com a nova medida.

A Receita Federal calcula ainda que 5,5 milhões de pessoas que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão redução no imposto.

Exemplos práticos

Hoje, um trabalhador com salário de R$ 5 mil paga cerca de R$ 335,15 de IR por mês, o que representa R$ 4.467,55 por ano, considerando 13º e férias. Com a mudança, esse valor deixaria de ser recolhido.

Outros exemplos:

uma professora que ganha R$ 4.867,77 deixará de pagar R$ 305,40 por mês, economizando R$ 3.970,18 ao ano;

um autônomo que recebe R$ 5.450 terá redução de R$ 447,43 para R$ 180,56 mensais, uma economia de mais de R$ 3,2 mil ao ano.

Alta renda

Segundo dados de 2022, quem recebe mais de R$ 600 mil anuais paga, em média, apenas 2,54% de IR. O projeto prevê elevar essa carga para aproximadamente 9%, atingindo 141,4 mil contribuintes.

Reações políticas

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação.

"A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa", afirmou.

Motta também destacou a união da Casa:
"Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos".

Disputa no Senado

Enquanto isso, tramita no Senado um projeto semelhante, apresentado por Renan Calheiros (PP-AL). Originalmente de 2019, a proposta foi resgatada com o argumento de que o texto da Câmara estava parado. O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo e, portanto, não precisaria passar pelo plenário.

A disputa entre Renan e Arthur Lira, que devem concorrer ao Senado em 2026, serve como pano de fundo para a tramitação das propostas.