A administração municipal de Costa Rica lançou o Edital de Convocação Pública número 01/2024, com o intuito de selecionar propostas culturais aptas a receberem suporte financeiro através dos recursos estipulados pela Lei Aldir Blanc. O montante total disponível alcança a marca de R$ 212.536,19, sendo esta chamada divulgada na data de ontem, 15 de maio de 2024, visando contemplar até 20 iniciativas, distribuindo equitativamente os fundos entre os escolhidos.
O edital está acessível para os agentes culturais residentes na localidade há pelo menos dois anos, abarcando pessoas físicas, microempreendedores individuais, entidades jurídicas com ou sem fins lucrativos, e coletivos/grupos sem registro de CNPJ. O proponente do projeto deve exercer funções de destaque e ter capacidade decisória, embora a comprovação de residência possa ser dispensada em circunstâncias específicas.
Todavia, algumas restrições são aplicadas para a admissão no certame. Candidatos que tenham se envolvido diretamente na avaliação de propostas ou no julgamento de recursos, bem como aqueles que possuam parentesco com servidores públicos encarregados pelo edital, ou que façam parte dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas, estão vetados de participar.
A equidade étnico-racial é assegurada nas categorias do edital, com reserva mínima de 20% das vagas para pessoas negras e 10% para indivíduos indígenas. Os candidatos que optarem por concorrer às cotas também disputarão as vagas da concorrência geral. Caso o número de propostas não seja suficiente para preencher as vagas reservadas às cotas, estas serão disponibilizadas para a concorrência geral.
O período de inscrições para o edital se estende do dia 17 de maio até 03 de junho de 2024. A documentação exigida deve ser entregue em formato físico, em envelope selado e identificado, na Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura. Essa documentação inclui o formulário de inscrição, os currículos do proponente e dos membros do projeto, bem como documentos específicos relacionados à categoria de apoio do projeto, entre outros.
Cada proponente pode submeter no máximo um projeto, o qual deve ter sua execução prevista até 30 de junho de 2024. As inscrições são gratuitas, mas projetos que manifestem qualquer forma de preconceito ou discriminação serão desqualificados.
A seleção dos projetos culturais se dará em duas fases. A primeira consiste na avaliação do mérito cultural, conduzida por um comitê de seleção constituído pelo Conselho Municipal de Cultura. Os critérios de pontuação estão delineados no Anexo III do edital. Recursos podem ser interpostos no prazo de três dias úteis após a publicação dos resultados, sendo avaliados pelo Conselho Municipal de Cultura.
Após o julgamento dos recursos, o resultado definitivo da avaliação do mérito cultural será divulgado no portal eletrônico da Prefeitura de Costa Rica. Caso alguma categoria não atinja o preenchimento total das vagas, os recursos remanescentes poderão ser realocados para outra categoria.
A segunda fase consiste na habilitação do proponente, na qual são exigidos os documentos conforme a natureza jurídica. Após a habilitação, o proponente selecionado assinará o Termo de Execução Cultural e receberá os recursos em uma conta bancária específica aberta para tal fim.
Como contrapartida, os agentes culturais devem promover atividades gratuitas direcionadas aos alunos e professores das redes públicas de ensino, aos profissionais de saúde engajados no enfrentamento da pandemia, bem como às pessoas pertencentes a grupos e coletivos culturais e a associações comunitárias, ou ainda atividades em espaços públicos da comunidade.
A supervisão e avaliação dos projetos serão conduzidas conforme estabelecido no Decreto nº 11.453/2023. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 de julho de 2024. É fundamental que os proponentes acompanhem as etapas e os prazos do edital através das publicações no sítio oficial da Prefeitura de Costa Rica e nas plataformas de mídia social.
O edital, seus anexos e demais informações estão acessíveis no website da prefeitura. O Conselho Municipal de Cultura será responsável por resolver eventuais lacunas não abordadas no documento.
