O prefeito Josmail Rodrigues, acompanhado do diretor do Demurf, José Cavalheiro e do procurador jurídico da Prefeitura, Osmar prado se reuniu com a comissão de regularização do Residencial Parque das Palmeiras (Misael). Na reunião, as partes assinaram um aditivo no TAC (Termo de Ajuste de Conduta), estabelecendo valor venal do metro² dos lotes e o que cada morador deverá pagar pelo serviço de pavimentação do bairro.
No TAC assinado em julho de 2022, ficou acordado que 33% dos R$ 3.716.078,00 (valor total) será de responsabilidade do proprietário. Já 34% será de responsabilidade da Prefeitura de Bonito.
O aditivo assinado nesta sexta-feira (24) diz que o valor por metro ficou estipulado em R$ 419,00 para cada morador e o pagamento pode ser dividido em 24 parcelas, com acréscimo de 6,17% ao ano. O valor ficará gravado a margem da matrícula de cada lote e após a quitação o município fornecerá certidão negativa. A parcela será depositada específica do loteamento. Atualmente a área possui 172 lotes.
O local já recebeu infraestrutura de rede elétrica, faltando apenas a capacitação da rede por parte da Energisa. A prefeitura sancionou a Lei 1668/2023 que transformou as ruas do loteamento em logradouro e gerou numeração dos lotes.
O aditivo da TAC será protocolado junto ao Ministério Público e adicionado ao processo de regularização do Residencial Parque das Palmeiras.
