A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento Municipal de Regularização Fundiária (Demurf), convoca os moradores e proprietários de terrenos do Loteamento Palmeira Velha, localizado na região do Fiinho, na saída para Aquidauana (MS-345), entre o Residencial das Palmeiras (Misael) e o Kanto Karajá (Isaque), para participarem de uma Audiência Pública. O encontro ocorrerá na próxima terça-feira (18), às 17h30, na Câmara Municipal de Bonito, com o objetivo de discutir questões relacionadas à regularização da área.
Durante a audiência, serão abordados temas como a Regularização Fundiária, aspectos ambientais, infraestrutura e segurança pública do núcleo urbano informal “Palmeira Velha”. O processo de regularização será tratado nas modalidades REURB-S, voltada para áreas ocupadas majoritariamente por famílias de baixa renda conforme decreto do Poder Executivo Municipal, e REURB-E, destinada a ocupações que não se enquadram na categoria anterior. A ação segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018, além de atender ao Termo de Acordo Circunstanciado (TAC) firmado com a 2ª Promotoria de Justiça de Bonito-MS.
A participação da comunidade é fundamental para garantir o andamento do processo de regularização e a divisão dos custos de infraestrutura do loteamento. Dessa forma, este edital é publicado para informar e convocar todas as partes interessadas.
